Jurisprudência sobre
recurso de revista
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244.... ()
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12 - STJ. Processual civil e tributário. Juízo de adequação ao tema 1.076/STJ. Afirmativa de consonância com o tema, sem retratação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conformidade com julgados do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão, às fls. 904-907, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Destacou a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do demandante
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, circunstância não verificada na hipótese sub judice.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão presidencial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reembolso de despesas. Tratamento médico em rede não credenciada. Multa diária. Exorbitância não verificada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Prevalece, no âmbito do STJ orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revista pessoal. Ausência de elementos aptos a demonstrar a fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ não tem admitido a abordagem e a revista pessoal baseadas em informações de fontes não identificadas e em impressão subjetiva do policial quanto à reação nervosa do acusado, quando ausente a indicação de elementos objetivos que permitam atestar o quadro probatório mínimo necessário para caracterização da fundada suspeita. Precedente.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que Documento eletrônico VDA41308075 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 30/04/2024 18:54:33Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: ab7ef9a9-4592-4d93-9de3-a419cdbdb4c1... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Omissão. Não ocorrência. Absolvição do corréu. Ausência de identidade fático processual. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de extensão indeferido.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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19 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao prazo de entrega da obra.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Reembolso de tratamento médico em rede não credenciada. Descumprimento de decisão judicial. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Prevalece, no âmbito do STJ, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.... ()
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