Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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1001 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que rever as conclusões quanto ao consentimento da operadora do plano de saúde, ora embargante, para a cobertura médico-hospitalar e a caracterização da urgência em transferir a beneficiária/embargante de Uberaba/MG para outro hospital localizado em São Paulo/SP, conforme relatório médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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1002 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - O recurso apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()
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1003 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Danos morais. Contrato de cartão de crédito. Consignado. Dever de informação. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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1004 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial náo conhecido. Revisão dos limites da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte busca executar parte incontroversa de decisão proferida em ação civil pública, não transitada em jugado porquanto pendente de análise de Recurso Especial, mas cuja pretensão foi obstada na origem ao fundamento de que não há parte incontroversa possível de ser cumprida. ... ()
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1005 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 823/STF. Incidência. Legitimidade ativa para execução do título originário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1006 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução de sentença. Coisa julgada. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença de ação indenizatória proposta em face da União, decorrente de contaminação pelos vírus da Hepatite C e HTLV em tratamento de hemoterapia em hospital da rede pública. ... ()
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1007 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Tribunal de origem que entendeu pela sua anulação. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Arguição de enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - A matéria pertinente ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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1008 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Execução valor incontroverso. Expedição de ofício precatório. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo dos dispositivos de Lei apontados como violados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Deficiência no cotejo analítico.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, alterar fundamento do Tribunal de origem de base eminentemente constitucional, qual seja, regime de precatório previsto no CF/88, art. 100, § 5º, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da CF/88, art. 102. ... ()
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1009 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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1010 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da agravante.
1 - A jurisprudência é uníssona em considerar descabido, via de regra, o apelo nobre que verse sobre reexame do deferimento ou indeferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF: «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 1.2. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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