Jurisprudência sobre
recurso impugnacao parcial
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 6º, § 1º, 12 e 67, XI, do Decreto-lei 1598/1977; 1º da Lei 12.973/2014; 15 e 20 da Lei 9249/1995. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Inovação recursal agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. 1.1. No caso em tela, a defesa não impugnou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto ao fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. A defesa cingiu-se a alegar violação CPP, art. 155 e CPP art. 386 - CPP. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Análise. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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55 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o Documento eletrônico VDA41198953 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 23/04/2024 20:58:57Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 44aeb386-a040-4bdf-b21d-3e5faefc2d16 ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Lide originária. Julgamento ultra petita. Constatação. Revolvimento de matéria com conteúdo fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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57 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Cerceamento de defesa. Produção de prova técnica pericial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste nas mensalidades do plano. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos Documento eletrônico VDA41197514 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/04/2024 14:29:53Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 28db3eed-8ab5-4977-85d3-bc0f0b1e872c de capítulo autônomo de decisão monocrática. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do veículo necessário ou útil ao exercício da profissão do executado. Violação do CPC, art. 833, V. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste nas mensalidades do plano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.
1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. ... ()
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