Jurisprudência sobre
recurso preparo
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Recurso. Interposição. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Comprovante de pagamento sem o código de barras. Deserção. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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13 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. A usência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível. Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Inadmissibilidade. Deserção do recurso.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c danos morais. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para regularização. Inércia. Deserção.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda. Guia de recolhimento preenchida irregularmente. Intimação. Juntada de nova guia e comprovante. Ausência de código de barras no comprovante. Deserção. Nova intimação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A guia de recolhimento das custas deve conter o número do processo ou o número constante do acórdão recorrido, considerando- se irregular o recolhimento do preparo sem a observância da referida diretriz. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação. Não atendimento. Ausência de regularização do preparo após intimação. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015.... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado pelo correio. Despesas postais. Ônus do exequente. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Descabe, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Preparo. Base de cálculo. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise por recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Para examinar a legalidade da taxa judiciária local, seria necessária a análise de lei estadual, qual seja a Lei Estadual 11.608/2003, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280/STF. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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