Jurisprudência sobre
recurso preparo
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21 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Recolhimento em dobro após o prazo. Preclusão. Deserção. Súmula n.187 do STJ.
1 - Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, a parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido. 1.a indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. (agint nos earesp 1.537.963/RS, relator Ministro jorge mussi, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJE de 18/12/2020.)
2 - Agravo regimental desprovido. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não cumprimento. Súmula 187/STJ. Deserção configurada. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - Segundo a jurisprudência adotada neste STJ, o Tribunal de origem pode exigir valores locais. ... ()
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24 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Vício não regularizado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Preparo recursal. Incompatibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Comparação. Fundamento exclusivo. Omissão e contradição. Existência. Efeitos infringentes. Possibilidade.
1 - O pedido de justiça gratuita é incompatível com o pagamento das custas processuais. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-alimentação. Recurso não instruído. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do ora agravado para o pagamento de verbas referentes ao auxílio-alimentação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). ... ()
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30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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