Jurisprudência sobre
recurso preparo
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovação. Deserção configurada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo após indeferido pedido de gratuidade formulado no recurso. Intimação para regularização do preparo nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Atendimento fora do prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.
1 - Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial quando consta nos autos apenas o comprovante de agendamento, pois tal documento não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido, conforme entendimento pacífico desta Corte. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Na hipótese, a recorrente não demonstrou, no ato de interposição do recurso, a regularidade do preparo. Não instruiu os autos com o respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. Inaplicabilidade. Deserção. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento das custas. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento em dobro comprovado na origem. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa do CPC, art. 1.026 aplicada. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal das partes agravantes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. «A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel atora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022). 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Preparo do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). ... ()
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