Jurisprudência sobre
repercussao geral csll
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31 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão do tribunal de origem que contrariou o Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, deixando de observar, outrossim, a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2023. ... ()
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33 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 402 do Código Civil e 66, § 2º da Lei 8.383/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Discussão acerca dos efeitos de tese firmada pelo STF em julgamento de tema sob a sistemática de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Valores ingressos nos cofres da empresa a título de selic. Inclusão na base decálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj) e da contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Descabimento. Matéria resolvida pelo STF em repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato de Delegado da Receita Federal em João Pessoa/PB, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigue ao recolhimento de valor resultante da aplicação da SELIC, abrangendo os juros de mora e correção monetária sobre o indébito tributário. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, com efeitos infringentes, para determinar a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da parcela relativa à Taxa SELIC nas repetições de indébito tributário, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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35 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ausência de modificação da tese referente ao tema 504/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 578-581, e/STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial, «para permitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic no levantamento dos depósitos judiciais". ... ()
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36 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Homologada renúncia ao direito para fins de parcelamento tributário. Trânsito em julgado. Posterior pronunciamento do STF no qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Temas 881 e 885 do STF que não se aplicam ao presente feito. Contextos fáticos diversos. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, a recorrente ajuizou ação contra a União (processo 94.0033273-4/SP), na qual alega não ser obrigada ao pagamento de IRPJ e da CSLL, apurados ao final do ano calendário de 1989, com base na Lei 7.730/1989, art. 30, § 10 e na Lei 7.799/1989, art. 30. No curso do processo realizou pedido de renúncia ao direito para fins de obter parcelamento, o que foi homologado pelo juízo, ocorrendo o trânsito em julgado. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros de mora em razão do inadimplemento de obrigações contratuais. Incidência. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Matéria que não se confunde com o tema 962/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Violação dos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Irpj. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Receita. ICMS. Inclusão.
1 - A questão submetida ao STJ, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
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