Jurisprudência sobre
restituicao de autos
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação do indébito. Prescrição quinquenal retroativa a contar da impetração. Precedentes do STJ.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o Mandado de Segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição. Em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, sendo impossível a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus.... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Pagamento do prêmio a menor durante o curso do processo. Restituição nos próprios autos. Possibilidade. Título executivo regularmente constituído. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência processual natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada.... ()
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53 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato e restituição de indébito. Reajustes por sinistralidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de índole abusiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a c ontrovérsia.... ()
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54 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional Cofins-importação. Não abrangência. Repristinação. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aproveitamento de crédito tributário e restituição administrativa argumentos recursais deficientes. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Violação ao CTN, art. 166. Súmula 7.
1 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Inadimplemento antecipado. Incidência da Lei 9.514/97. Afastamento do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, « o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020).... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancári as também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial provido, em decisão monocrática. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da união e competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa, mas não padronizados no sistema único de saúde. Sus. Tema 1.234 da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do recurso especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF-RG - Tema 1.234/STF. ... ()
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59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Restituição de valores. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, objetivando a declaração de nulidade de cláusula do contrato de adesão, para que o autor receba de volta as importâncias pagas corrigidas monetariamente desde o desembolso e que a requerida seja condenada a pagar o dobro do valor efetivamente pago, a título de danos morais. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de bem imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Condenação decorrente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela pela responsabilidade da recorrente no atraso na entrega do imóvel, e pela procedência da condenação ao pagamento de lucros cessantes, à restituição da taxa de matrícula e individualização do imóvel, assim como à devolução de taxas condominiais anteriores à entrega das chaves. ... ()
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