Jurisprudência sobre
revisao de aposentadoria artigo 29 i da lei 8 213 91
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31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Redação atual do Lei 8.213/1991, art. 29, I. Inaplicabilidade no caso. Observância da regra de transição do Lei 9.876/1999, art. 3º. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A tese do recurso especial, ora em sede de embargos de declaração, gira em torno dos critérios de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja observada no cálculo da renda mensal inicial a média de todos os salários de contribuição, com base na redação atual do Lei 8.213/1991, art. 29, I, e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, conforme previsto no Lei 9.876/1999, art. 3º. ... ()
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32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Cômputo de tempo rural. Decadência. Não ocorrência. Tema não apreciado pela administração previdenciária quando concedido o benefício. Embargos de declaração do segurado rejeitados.
«1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997. ... ()
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33 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Regra do Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Preenchimento dos requisitos do benefício antes da publicação da Lei 9.876/1999. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, os filiados ao Regime Geral de Previdência Social que não comprovarem os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do Lei 8.213/1991, art. 29. Observância do Recurso Especial 929.032/RS. ... ()
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34 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeito infringente. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte de ex-combatente. Revisão do ato administrativo. Decadência afastada. Resp1.114.398/al, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Retorno dos autos à corte de origem para continuidade do julgamento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Diante do caráter nitidamente infringente dos embargos de declaração, podem eles ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e da economia processual, conforme pacífica jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Cômputo de tempo rural. Decadência. Não ocorrência. Tema não apreciado pela administração previdenciária quando concedido o benefício. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997. ... ()
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36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Irsm de fevereiro/94. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Data da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997. ... ()
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37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f cumprimento do acórdão da segunda turma do STJ proferido no recurso especial 1.373.761/SP. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Período trabalhado na condição de contribuinte individual. Decadência para constituição do crédito tributário. Reclamação conhecida e provida em parte.
«1. O reclamante objetiva o cumprimento do acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, observando a Súmula Vinculante 8/STF. ... ()
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39 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Professor. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo diferenciado do tempo de serviço previsto na Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, § 2º. Revisão. Atividades concomitantes. Vínculos de emprego distintos. Mesma profissão. Lei 8.213/1991, art. 32, I. Lei 8.213/1991, art. 56.
«1. A expressão atividades concomitantes, constante da Lei 8.213/1991, art. 32, faz referência a profissões distintas e não à mera duplicidade de vínculos com o desempenho da mesma profissão. Hipótese em que se reconhece como uma só atividade o desempenho das funções de professora e diretora de escola em vínculos de emprego diversos. ... ()
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40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de aposentadoria. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância do art. 187 e do Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A questão recursal gira em torno da atualização dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo apurado nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original, que dispunha que o salário de benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses, tratando-se de direito adquirido. ... ()
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