Jurisprudência sobre
sancao penal
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Pad. Policial militar agravo interno no recurso em mandado de segurança. Independência entre as esferas penal e administrativa. Desnecessidade do trânsito em julgado da ação criminal. Súmula 673/STF. Distinção entre os atos objeto do pad e da ação penal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Reprimenda cominada. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação de sanção coletiva. Supressão de instância. Falta grave. Desclassificação. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu da impetração pois a tese manejada pela defesa - aplicação de sanção coletiva - não foi debatida na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, não é adequada para desclassificar a conduta imputada ao agravante. Esses fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Contumácia delitiva e três qualificadoras. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes para primeira fase. Possibilidade. Furto privilegiado. Substituição por pena de detenção. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Seis condenações definitivas anteriores por contravenção penal. Possibilidade. Regime prisional inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Legalidade. Literalidade dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, II, ambos do CP. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ no sentido de a condenação definitiva pelo tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 não poder ser utilizada para exasperar a pena-base quanto aos maus antecedentes é justificada em razão de inexistir, em relação à referida infração, previsão de pena privativa de liberdade. Tal jurisprudência não se aplica na hipótese de o Réu ter sido condenado por contravenção punida com prisão, pois «[ a ] condenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não sirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos antecedentes (RHC 20.951/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 24/2/2014). No mesmo diapasão: AgRg no HC 396.444/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018; AgRg no HC 612.700/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020; e AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 781.330/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental defensivo no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, isso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de incidência da referida majorante no furto qualificado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto condutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato como circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu violação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção penal não foi agravada pelo Colegiado a quo. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação dos arts. 39, II e v; e 50, VI, ambos da lep. Pleito de reconhecimento de falta grave. Instâncias ordinárias que não identificaram o descumprimento de obrigação disciplinar desta natureza. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária dispôs que, no caso concreto, tenho que a decisão do Juízo da execução deve ser mantida, uma vez que a ação do apenado não causou graves consequências. Além disso, administrativamente já cumpriu sanção administrativa, mostrando-se proporcional e razoável ao fato praticado, desaconselhando, portanto, a aplicação da penalidade. [...] Deste modo, muito embora verificada a indisciplina decorrente do tumulto gerado pelo apenado ao não cumprir a ordem do agente configurando as intercorrências previstas no art. 50, VI, e LEP, art. 39, II, a fundamentação apresentada pela Juíza de Direito não deve ser modificada, porquanto proporcional e razoável à ação praticada pelo agravado (fl. 114). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinta a punibilidade do apenado. Pena de multa. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. Hipossuficiência auferida pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c - CF. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) ... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Prática de atos infracionais graves e contemporâneos documentados nos autos. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Joel Ilan Paciornik, rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). ... ()
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