Jurisprudência sobre
sentenca contraditorio
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1 - STJ. E mbargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Tribunal de origem expressamente julgou «Verifico que a decretação da prescrição intercorrente se deu em face de reconhecimento expresso e espontâneo da Fazenda Nacional, inclusive administrativamente (evento 101 da execução fiscal 50057178920114047107). Desse modo, cabe o afastamento dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor também em sede de embargos à execução... ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.
1 - Agravo Interno contra decisão de rejeição liminar dos Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Recurso não fundamentado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme constatado na decisão agravada, não se pode conhecer da apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Recurso cinge-se a alegações genéricas e não indica, com transparência e precisão, qual seria o ponto omitido, contraditório ou obscuro do aresto impugnado, nem demonstra a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da condenação. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Laudo juntado. Condenação baseada em prova robusta da autoria delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a defesa pretende a declaração de nulidade da condenação e reabertura da instrução, sob o argumento de que a sentença condenatória foi proferida antes da juntada de laudo comparativo do sistema detecta.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Descabimento do apelo nobre.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União e Outra, na qual objetiva a autora, ora agravada, provimento judicial no sentido de declarar seu direito ao recebimento mensal de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte instituída por seu pai adotivo assim como de declarar nulo o procedimento administrativo que havia cancelado seu respectivo título de pensão; busca, ainda, a condenação da primeira ré ao pagamento das respectivas diferenças pretéritas.... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação. Execução provisória da pena (art. 492, I, e § 4º do CPP). Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Procedimento de avaliação de estágio probatório e exoneração. Trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Concessionária de serviço público. Descumprimento das regras contratuais. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas disposições contratuais firmadas entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Alteração da causa de pedir. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Requisitos. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, depreende- se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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