Jurisprudência sobre
sentenca fundamentacao
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11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Quatro qualificadoras. Gravidade concreta em cada uma delas. Pleito de redução da pena. Impossibilidade. Elevação da pena-base devidamente justificada, em sede de apelo ministerial. Circunstâncias e consequências do crime. Dolo excessivo.
1 - O fato de o Tribunal ter elevado a pena, amparado nas mesmas circunstâncias judiciais consideradas na sentença, não torna inidônea a fundamentação, uma vez que cabe à instância ordinária, com base nas provas dos autos, fixar a pena que entender devida. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acordo. Homologação. Crédito. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Incompatibilidade da manutenção da prisão cautelar com o regime fixado na sentença. Matérias já analisadas no HC 890.110. Se. Mera reiteração.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pedido de habilitação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 926. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reversão da doação de imóveis pelo município. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - a Lei 8.666/1993, art. 54 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saqueador". Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Não ocorrência de reformatio in pejus. Não constatada piora na situação do agravante. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade de acrescer fundamentos. Adequado regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas. Quantum de pena e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que foi exposta fundamentação concreta e apta para recrudescer a pena a titulo de culpabilidade. Os valores lavados, a engenharia financeira empregada, com a participação de inúmeras pessoas, e o papel essencial do paciente, o qual atuava como contador, sendo o responsável pelas movimentações financeiras de diversas das empresas «fantasmas, são circunstâncias que justificam a consideração negativa da culpabilidade. ... ()
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