Jurisprudência sobre
sequestro relampago

1 - TJSP. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização moral em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares já analisadas e afastadas em primeira instância, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração da ocorrência do crime que vitimou a autora, ora recorrida, e das ilícitas transações bancárias realizadas com seu aparelho celular durante o sequestro. Gastos e transações que destovavam do perfil da correntista. Falha na segurança dos bancos. Fortuitos internos. Súmla 497 do STJ. Culpa da vítima não verificada. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSOS IMPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Extorsão consumada e associação criminosa armada. «sequestro-relâmpago". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade evidenciada. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Avistamento e breve perseguição de suspeito de sequestro relâmpago que se evadiu pelo quintal da residência da paciente. Denúncia anônima de que na casa eram mantidas armas de fogo. Permissão da paciente para entrada dos policiais na residência. Superveniente descoberta de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e extorsão (sequestro relâmpago). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Agressividade extrema do agente. Elemento idôneo a indicar maior reprovação da conduta. Aplicação das regras relativas ao concurso de crimes. Alegação de crime único afasta pela corte de origem. Modificação não possível. Reexame de provas. Medida incompatível com a via eleita. Impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Mais de uma causa de aumento de pena na figura típica do roubo. Possibilidade de utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão qualificada. Pleito de desclassificação para roubo. Impropriedade da via eleita. Crime formal. Conduta que se amolda ao tipo descrito no CP, art. 158, § 3º. Regime prisional fechado corretamente aplicado. Modus operandi. Gravidade concreta. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados, formação de quadrilha, extorsão e extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote