Jurisprudência sobre
sistema unico de saude sus
+ de 858 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de tratamento médico. Eficácia. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se, na origem, de ação proposta por Reni Heinz Defreyn contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Fornecimento, pelo irh/PE, do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de neovascularização de coroide e edema macular devido à degeneração macular relacionada à idade (dmri. Cid 10 h 35.3). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento, pelo irh, de salucartilage (10 mm) e custeio da realização de procedimento cirúrgico, com implante do referido material. Paciente portadora de lesões condrais e meniscais no joelho esquerdo (cid m23). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, é de se afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do SASSEPE, eis que compete ao IRH/PE, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica, a administração e a gestão do referido plano de assistência médica/à saúde dos servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual 30/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, de assistido juridicamente pela Defensoria Pública estadual, contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de carcinoma de células renais (neoplasia maligna) (CID C64.9). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da União. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Administrativo e processual civil. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Necessidade do tratamento prescrito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º.
«1 - A indicada afronta a Lei 8.080/1990, art. 19 e ao CCB/2002, art. 265 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta, com fundamento no CPC/2015, art. 988, IV, contra decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Itaporã-MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contrato administrativo. Ressarcimento. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos — tunep. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote