Jurisprudência sobre
soberaria
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12821 - STJ. Medida cautelar inominada. Liminar. Agravo improvido. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 804.
«A antecipação provisória dos efeitos da tutela pretendida (liminar) tem conteúdo de urgência diante de situações objetivas, avaliação entregue à soberania do convencimento do Juiz. A decisão tem expressa previsão legal (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 804). ... ()
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12822 - STJ. Prisão preventiva. Paciente capturado no Paraguai e recambiado para o Brasil, sem observância de normas legais do processo de extradição.
«Alegação de nulidade da prisão. Hipótese em que se discute o modo pelo qual o paciente foi preso no território paraguaio, e não o fundamento legal da custódia. ... ()
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12823 - STJ. Direito econômico. Contrato de investimento financeiro (CDB). Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira (CDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.... ()
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12824 - STJ. Mandado de segurança. Exportação de café. Portarias Ministeriais 239, 240, 253 e 728/91. Indeferimento de pedidos e cancelamentos de outros já autorizados. Inexistência de direito adquirido. Segurança denegada.
«A fiscalização e controle das exportações de produtos nacionais se subsume no âmbito da conveniência da Administração, com a prevalência do interesse da coletividade a ser tutelado. ... ()
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12825 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.
«Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. ... ()
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12826 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Braz Cubas. Curso de Odontologia. Fechamento por inobservância da legislação de regência. Portaria 196/94, do Min. da Educação e do Desporto.
«O ato ministerial atacado, apoiado no CF/88, art. 209, II, no Decreto 359/1991, art. 2º, no Decreto 98.377/1989, art. 2º, e no Decreto 77.797/1976, art. 3º, está ao amparo da legislação de regência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o princípio da autonomia universitária, nem exorbitam o poder regulamentar. ... ()
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12827 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro - CDB. Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira - CDB, a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Recurso conhecido e provido.... ()
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12828 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Eletroplessão. «Surfismo. Culpa exclusiva da vítima.
«Evento lesivo que resultou unicamente da imprudência da vítima, que, na ocasião, praticava o chamado «surfismo ferroviário, como assentaram as instâncias ordinárias, examinando soberanamente a prova, elidida, assim, a responsabilidade da ferrovia, nos termos do art. 17 do Decreto Legisl. 2.681/12. Culpa concorrente não caracterizada, pois o dever de vigilância da ferrovia é ínsito à prestação do serviço de transporte em condições de normalidade, não se podendo dela exigir aparato de segurança capaz de evitar acidentes do tipo de que se cuida. Recurso não conhecido.... ()
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12829 - STJ. Banco. Contrato de câmbio. Inadimplemento pelo comprador estrangeiro.
«Não tendo o exportador recebido do estrangeiro os dólares referentes à operação de exportação, por conta da qual firmou com instituição financeira contrato de câmbio, e havendo o banco debitado unilateralmente na conta corrente da devedora a importância relativa aos dólares adiantados acrescida das despesas, declarou o Tribunal de origem não subsistir qualquer débito entre as partes, restando à exportadora a obrigação de internar os dólares quando os receber. Esse entendimento, calcado na soberana análise do contrato e dos fatos da causa, não pode ser desconstituído na via do recurso especial, mercê do que dispõem os Enunciados 5 e 7/STJ.... ()
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12830 - STF. «Habeas corpus. Impetração redigida em língua espanhola. CPC/1973, art. 156, c/c CPP, arts. 3º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 13, «caput,
«É inquestionável o direito de «súditos estrangeiros ajuizarem, «em causa própria, ação de «habeas corpus, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional. ... ()
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