Jurisprudência sobre
substituicao tributaria pra frente
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21 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. ICMS/st. Restituição. Venda praticada com preço menor à base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Base de cálculo do pis e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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23 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. PIS e Cofins. Repetição de indébito. Regime monofásico. Restituição da diferença projetada em relação ao regime da não cumulatividade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Da análise detida dos autos, verifica-se que, de fato, a matéria não versa sobre o aproveitamento de créditos escriturais do regime monofásico, nos termos da Lei 11.033/2004, art. 17. Conforme alega a agravante nas razões do presente recurso, «o cerne da controvérsia reside, em suma, na impossibilidade de a praticidade tributária, que fundamenta o regime monofásico, acarretar um indevido agravamento da carga tributária» (fl. 1.096, e/STJ). Não obstante as argumentações recursais, a irresignação não merece prosperar. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Mandado de segurança. Restituição. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas agravantes contra ato praticado pelo Delegado Regional Tributário, «pelo qual se pretende obter direito à restituição decorrente da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação de venda for inferior à presumida. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Rejeição da exceção de pré-executividade. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, diante da constatação de que o lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial e, em relação à nulidade da CDA, de que a empresa não teria apresentado prova suficiente de que recolheu ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) em valor superior ao da base de cálculo presumida. ... ()
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26 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.
«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (re 593.849).
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF fixou tese no sentido de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()
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28 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF. Adequação do julgado. Alegação de omissão no julgado quanto à prescrição. Ação ajuizada anteslei complementar 118/2005. Embargos de declaração da empresa acolhidos.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Juros compensatórios. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.
«I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em 21/11/2006, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que denegara a segurança, julgando legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - A questão da aplicação do prazo decenal da prescrição não foi argüida na petição de recurso especial, configurando, portanto, verdadeira inovação recursal descabida no presente momento, sobretudo porque o caso trata de reexame do recurso para adequação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral sobre a possibilidade de restituição do excesso de ICMS recolhido por substituição tributária pra frente quando a base de cálculo real for inferior à base de cálculo presumida, nos estritos termos do inciso II do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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