Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo
+ de 1.546 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1541 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Prazo. Prorrogação x revogação.
«O preceito do § 2º do CP, art. 81 revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1542 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prorrogação. Revogação.
«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis, quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1543 - STF. Ampa defesa. Ausência. Prejuízo. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.
«A ausência de defesa implica a nulidade do processo penal, exsurgindo do ato contrário aos interesses do acusado o prejuízo indispensável a que se conclua pela nulidade. Interposto agravo pelo Ministério Público visando a cassar a suspensão condicional da pena, deixando-se de viabilizar a indicação, pelo próprio réu, de defensor da sua confiança e vindo a ser cassado o benefício, salta aos olhos o prejuízo exigido pelo CPP, art. 563 para que se declare a nulidade do ato praticado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1544 - STF. Ampa defesa. Ausência. Prejuízo. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.
«A ausência de defesa implica a nulidade do processo penal, exsurgindo do ato contrário aos interesses do acusado o prejuízo indispensável a que se conclua pela nulidade. Interposto agravo pelo Ministério Público visando a cassar a suspensão condicional da pena «sursis, deixando-se de viabilizar a indicação, pelo próprio réu, de defensor da sua confiança e vindo a ser cassado o benefício, salta aos olhos o prejuízo exigido pelo CPP, art. 563 para que se declare a nulidade do ato praticado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1545 - STF. «Habeas corpus. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primário, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. CP, art. 77. Nulidade. Princípio da presunção de inocência, CF/88, art. 5º, LVII.
«O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do «sursis. Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o «habeas corpus para rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1546 - STJ. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. Súmula 292/STF. CP, art. 82.
«Constitui ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67, o juízo da execução declarar extinta a punibilidade atribuída ao réu, em gozo de suspensão condicional da pena, pelo simples fato de estar vencido o período de prova, sem que antes abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para seu pronunciamento. Tratando-se de processo executivo, ou de incidente de execução, e ampla a sua atuação fiscalizadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote