Jurisprudência sobre
taxa de ocupacao
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31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Taxa de fruição do imóvel. Lote sem edificação. Não cabimento. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado. Taxa de fruição. Indevida.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precendentes. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
36 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. ... ()
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37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Cobrança de taxa de ocupação. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação, objetivando a imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, assim como a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Preço público. Taxa de ocupação. Período de cobrança. Prescrição. Reexame de matéria de fato. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral, suficiente e fundamentado, inexistindo, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Taxa de ocupação. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão e falta de fundamentação quanto as teses de mérito. Inocorrência. Juízo prévio de admissibilidade. Razões do agravo que se reportam genericamente aos fundamentos adotados. CPC, art. 932, III. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Não cabimento da taxa de ocupação. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissão e contradição. ... ()
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