Jurisprudência sobre
taxa de ocupacao
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51 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual. Compra de bem imóvel. Violação do art 1.022 e 489 do CPC. Ausência. Assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Precedentes. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento. Taxa de fruição de lote não edificado. Impossibilidade. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador. Possibilidade.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões levadas a seu conhecimento. ... ()
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52 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexeme de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arras. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito de retenção no percentual de 20%. Possibilidade. Precedentes. Taxa de fruição. Lote não edificado. Impossibilidade. Precedentes. Juros de mora. A partir do trânsito. Precedentes. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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53 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Indenização. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de reintegração de posse e indenização, objetivando a reintegração na posse de imóvel esbulhado, além da condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação e ressarcimento de eventuais despesas de uso e avarias no bem. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Terreno de marinha. Transferência da propriedade de bem público por acordo entre particulares. Inviabilidade. Modificação do pedido no curso do processo. Impossibilidade. Provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Adquirente. Restituição de arras. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de fruição. Não cabimento. Lote não edificado. Honorários. Revisão. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição de lote não edificado, após o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juntada de documentos. Ônus probatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado em que houve a construção de moradia. Desistência por iniciativa dos compradores. Retenção de 25% dos valores pagos. Jurisprudência sedimentada na Segunda Seção. Súmula 568/STJ. Alegação de impossibilidade da retenção de valores cumulativamente com a cobrança de taxa de ocupação. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial da incorporadora foi parcialmente provido, apenas para majorar o percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos pelos compradores, conforme orientação fixada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.786/2018, como no caso. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilha costeira sede de município. Transferência de domínio para o município. Gleba rio anil. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio. Acórdão combatido. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de comprovação da propriedade da União. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O ac órdão prolatado pelo Tribunal de origem possui fundamento constitucional autônomo, não tendo sido interposto o devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Legitimidade passiva pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas. Período entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à spu, da transferência da ocupação do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela União para declarar a legitimidade passiva do ora agravante pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas, relativamente as do período compreendido entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, da transferência da ocupação do imóvel. ... ()
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60 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Taxa de fruição. Lote não edificado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, em virtude de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. ... ()
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