Jurisprudência sobre
tecnico industrial
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de propriedade industrial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Para derruir a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, formada com amparo exclusivo na prova técnica dos autos, seria necessário, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ. agravo interno no agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.
1 - A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de perito que possa avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de propaganda e marketing, o grau de atenção do consumidor comum ou típico do produto em questão, a época em que o produto foi lançado no mercado, bem como outros elementos que confiram identidade à apresentação do produto ou serviço. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Processo de industrialização. Secagem e armazenamento de cereais. Violação do CTN, art. 46 e da Lei complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 46 e a Lei complementar 87/1996, art. 33, II, «b», quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da integração nacional. Implantação de unidade industrial. Liberação de recursos. Atraso. Reavaliação. Medida Provisória 2.199/2001, art. 6º. Enquadramento. Posterior negativa. Processo administrativo. Despacho. Indeferimento de recurso administrativo. Culpa da empresa. Decadência. Interrupção de prazo. Ausência do alegado direito líquido e certo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A. Indústria e Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social, consubstanciado no despacho de 12/7/2016 que, em autos de processo administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante, negando-lhe provimento. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... ()
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35 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Nulidade por ceceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Creditamento de ICMS derivado da aquisição de energia elétrica. Panificação e refrigeração. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de nulidade da patente de invenção. Ausência de atividade inventiva. Estabelecimento de parâmetros objetivos pelo magistrado para aferição da atividade criativa. Teste de motivação criativa. Tmc. Possibilidade. Fundamentos que apresentam critérios objetivos para valorar a prova pericial. Acórdão com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação das normas especiais de apuração de atividade inventiva. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do devido processo, do contraditório e da segurança jurídica. Ausência de demonstração da violação de Lei. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC/2015, art. 370. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida falha ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Conselho de classe. Conselho regional de engenharia, arquitetura agronomia. Atividade básica. Industrialização de alimentos. Pagamento de anuidade e contratação de responsável técnico. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ.
1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, I e II. Suposta fraude na expedição de certidão de uso e ocupação do solo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de elemento subjetivo dos réus, necessário à configuração do ato ímprobo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Recurso especial. Ação judicial voltada ao prosseguimento de pedidos de patentes de medicamentos a despeito de pareceres negativos da anvisa. Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 229-C.
1 - Nos termos da Lei 9.279/1996, art. 229-C, a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... ()
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