Jurisprudência sobre
teoria da aparencia

51 - TJSP. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade Ementa: «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Autor que trouxe com a inicial fotografias dos serviços que prestou, os quais remetem a fotos que podem ser visualizadas na página eletrônica da empresa-ré, com identidade de endereços em relação às denominações «Clube 555 e «Fragata 555". Revelia que resulta em presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Recurso que não veio instruída com provas documentais aptas a afastar o resultado acolhido em primeiro grau. Manutenção do julgado. RECURSO IMPROVIDO.

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado por funcionário na sede da empresa de propriedade do devedor. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não designados pelos estatutos sociais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma). ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela legitimidade e solidariedade da recorrente para responder pelos danos causados ao autor. à luz da teoria da aparência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dano moral ocorrência. Peculiaridades. Redução do valor da condenação. Pretensões que demandam reapreciação do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.

1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... (Continua)

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54 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. 1. Pretensão de reexaminar, a pretexto de divergência jurisprudencial, juízo de admissibilidade do recurso especial, para se reconhecer que o óbice da Súmula 7/STJ — regra relativa à técnica de julgamento do recurso especial — foi deixado, indevidamente, de ser aplicado. Descabimento. Alegação que não encerra divergência de direito material ou processual passível de ser dirimido em embargos de divergência. Reconhecimento. 2. Acórdão embargado que, com esteio em julgados do STJ, reconhece a validade da venda de imóvel de empresa, operada em excesso de mandato de seu administrador, que a representava adequadamente (sob o prisma formal), em ato de gestão, coerente com o objeto social, o qual não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé, em atenção à teoria da aparência. 2.1 acórdãos apontados como paradigmas do STJ que retratam a chamada venda a non domino, nula de pleno direito, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2.2 circunstâncias fáticas absolutamente distintas que autorizam tratamento jurídico diverso, a redundar no descabimento do presente recurso. 3. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Os presentes embargos de divergência não se afiguram passíveis de conhecimento, seja porque não se prestam a reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência ou não da Súmula 7/STJ ao caso então em exame, seja pela constatação de inexistir, entre o aresto embargado e os acórdãos reputados paradigmas, a indispensável similitude fática entre os feitos, a autorizar, por conseguinte, tratamento jurídico distinto, sem encerrar qualquer divergência jurisprudencial entre os julgados. ... (Continua)

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55 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença reconheceu a responsabilidade civil da Recorrente pela ocorrência de bloqueio no cartão de crédito da parte recorrida que, em viagem, viu-se às voltas com a impossibilidade de utilização do meio de pagamento, mesmo após tentativas de solução. Desta forma, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00, a cada Recorrida, pelos danos morais que reconheceu ocorridos. Sobrevém Ementa: Recurso Inominado. Sentença reconheceu a responsabilidade civil da Recorrente pela ocorrência de bloqueio no cartão de crédito da parte recorrida que, em viagem, viu-se às voltas com a impossibilidade de utilização do meio de pagamento, mesmo após tentativas de solução. Desta forma, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00, a cada Recorrida, pelos danos morais que reconheceu ocorridos. Sobrevém recurso inominado com reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam, alegação de extinção da obrigação pelo acordo celebrado com a corré, bem como de inexistência de danos morais indenizáveis. O recurso não prospera. Com efeito, é bem assentada a legitimidade passiva da Recorrente ante a existência de elo de solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CADEIA DE FORNECIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TEORIA DA APARÊNCIA - Pretensão do corréu Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e de que seja afastada a sua responsabilidade solidária pelo dano reclamado pelo autor Rejeição Hipótese em que o réu integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros de cartão de crédito no mercado de consumo Irrelevância de o réu não prestar serviço diretamente ao autor ou de não integrar grupo econômico com outras instituições financeiras, requisitos não exigidos para a configuração da cadeia de consumo Teoria da aparência que também justifica a inclusão do réu na cadeia de fornecimento Responsabilidade solidária baseada no risco da atividade RECURSO DO CORRÉU MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. DESPROVIDO. TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002748-78.2021.8.26.0704. Ademais, não cabe invocar o art. 844 § 3º do Código Civil no contexto em que o acordo de fls. 101/102 foi expresso em ressalvar os seus efeitos apenas ao corréu, sendo no mesmo sentido a Sentença homologatória de fls. 139. Admitir o contrário importaria em indevida violação da autonomia da vontade das partes. Por fim, a existência dos danos morais foi bem reconhecida pelo MM. Juízo haja vista a realidade trazida nestes autos, nos quais o meio de pagamento das autores, em viagem para outro Estado, viu-se bloqueado e, a despeito de esforços visando a solução do problema, este não se resolveu, importando em graves contratempos às consumidoras, o que é apto à violação de direitos em sua esfera extrapatrimonial. O montante indenizatório, ademais, é suficiente e razoável tanto para oferecer às lesadas uma compensação quanto para desestimular a ré na prática lesiva. Ante o exposto, na forma da Lei 9099/95, art. 46, mantenho a R. Sentença por seus próprios fundamentos e NEGO provimento ao Recurso. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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56 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (art. 4º, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (CDC, art. 4º, II). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Os requeridos não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar que prestaram informações claras e precisas sobre a adesão ao cartão de crédito do requerido Itaú Unibanco, no momento da aquisição do televisor pelo autor, no site de vendas da requerida Companhia Brasileira. O autor, por outro lado, após o recebimento do cartão, não efetuou o seu desbloqueio e nem o utilizou (fls. 25); e comprovou que formalizou reclamações junto ao requerido banco, não reconhecendo a contratação do cartão de crédito e informando que cancelou a compra do televisor junto à requerida Companhia Brasileira, o que sequer foi impugnado por esta. Ofensa aos arts. 6º e 39, VI, do CDC. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito decorrente. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Embora o nome do autor não tenha sido inserido em cadastro de maus pagadores, mas apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome, que é meio de negociação de dívida sem publicidade das informações; in casu, houve prática abusiva dos réus, com o envio de cartão de crédito sem a devida informação e anuência do autor, bem como há provas de inúmeras mensagens de cobranças enviadas pela parte ré (fls. 33-45). Descaso na solução do problema pelos requeridos, que extrapolam o mero aborrecimento. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação dos recorrentes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (de cada um, perfazendo o total de 20%).

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57 - TJSP. Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido 

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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AR ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DA CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO RÉU - VALIDADE DO ATO - DOCUMENTO RECEBIDO SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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60 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em Ementa: Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em audiência, com oitiva de três testemunhas. Ausência de impugnação específica pelo autor, que jamais negou formalmente a tese dos requeridos, mesmo quando oportunizada a formulação de contrarrazões ao recurso de apelação. Linha argumentativa do autor que limita-se a negar a ausência de concordância com a interrupção do pagamento dos valores locatícios. Aplicação da Teoria da Aparência como cláusula geral do Direito. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de cobrança.

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