Jurisprudência sobre
tributario
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61 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, com o objetivo de reconhecer como dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), bem como do direito de compensar os indébitos tributários recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.
1 - Agravo Interno contra decisão de rejeição liminar dos Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não caracterização. Tributo regularmente declarado e pago a destempo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revendedor de combustíveis. Acórdão recorrido pela inexistência de direito a créditos de contribuição ao pis e Cofins. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Artigos de Lei cujas normas não servem à impugnação do fundamento adotado pelo órgão julgador. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a Lei e com a pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Verificação, na via do especial, do valor atualizado da causa. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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67 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Possibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que objetiva o reconhecimento do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de pré- executividade. Empresa em recuperação judicial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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69 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recu rso especial. Mandado de segurança. Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS a destinatários não contribuintes situados em outras unidades da federação. Petição inicial indeferida de plano, por ausência de instrução com prova pré-constituída do ato coator. Sumúla 83/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo com vistas a evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal em relação à Lei Complementar 190/2022, de 5 de janeiro de 2022.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial não foi admitido com base nestes argumentos: «O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IVREGIÃO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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