Jurisprudência sobre
tributario
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em razão da prévia existência de ação anulatória na qual em discussão o mesmo auto de infração aqui debatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, afasta-se a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Análise de Lei do estado de Minas Gerais. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.
1 - A parte impugnou, genericamente, o óbice da Súmula 7/STJ (STJ), incidindo a Súmula 182/STJ no presente caso.... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre filiais sem mudança de propriedade. Ausência de configuração do fato gerador. Alegação de intuito mercantil na transferência dos bens. Nec essidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmulas 7 do STJ, porquanto as alegações produzidas se mostraram abstratas e genéricas, servindo para moldar qualquer Recurso, pois apenas se alegou que não seria necessário «qualquer revolvimento fático (fl. 234, e- STJ). Portanto, quanto ao ponto, não se poderia conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação ineficiente. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Confirmou, o decisum, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ pela deficiente impugnação posta no Agravo.... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da alíquota sat/rat por meio do Decreto 6.957/2009. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio. Não cabimento. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 1.021-1.024, e/STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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87 - STJ. Civil e tributário. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. IPTU/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. ITBI. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Ofensa ao CPC, art. 489 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa ao CPC, art. 489, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... ()
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88 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 147. Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, verifica-se da leitura do CTN, art. 147 que o dispositivo não possui comando normativo apto a amparar a pretensão recursal no que tange à tese de que houve declaração errônea do contribuinte a qual não poderia constituir fato gerador. Súmula 284/STF.... ()
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89 - STJ. R ementa processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Restituição do valor excedente. Taxa selic. Responsabilidade da agência reguladora. Recurso carente de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
1 - Na hipótese dos autos, carece de interesse de agir a pretensão da parte recorrente no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito, uma vez que o Recurso Especial da Agência Reguladora, neste ponto, nem sequer foi conhecido por força da Súmula 7/STJ.... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame probatório. Ausência de divergência. Acórdãos embargado e paradigma com o mesmo posicionamento. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado entendeu, ao apreciar a controvérsia (fl. 462, e/STJ, grifei): «Em linhas gerais, à luz do entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade, ainda que não prevista na legislação de regência, consiste em um incidente processual posto à disposição da parte executada por meio do qual são suscitadas matérias afetas à execução, as quais não demandam dilação. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a análise da ilegitimidade passiva da ora recorrente fundada na não formação de grupo econômico dependeria do indispensável exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade..... ()
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