Jurisprudência sobre
tributario convencao
+ de 218 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
161 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Depósito afiançado. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Ofensa aa Lei 9.069/95, art. 60. Falta de prequestionamento do dispositivo legal tido como contrariado.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 535. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Nações Unidas – ONU. Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 59.308/1966 (Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.). Decreto 27.784/1950 (Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas).
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os «peritos a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/1966, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/1950, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de «peritos de assistência técnica, no que se refere a essas atividades específicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Tributário. Convenção internacional. Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá. Arts. VII e XXI. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira. Pretensão da fazenda nacional de tributar, na fonte, a remessa de rendimentos. Conceito de «lucro da empresa estrangeira no art. VII das duas convenções. Equivalência a «lucro operacional. Prevalência das convenções sobre a Lei 9.779/1999, art. 7º. Princípio da especialidade. CTN, art. 98. Correta interpretação.
«1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual «os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, deixou de recolher o imposto de renda na fonte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Bacalhau (peixe seco e salgado). Repercussão geral reconhecida. Tema 502. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tratamento. Convenção internacional. Alcance de acordo internacional. General Agreement on Trade and Tariffs - GATT. Decreto legislativo 30/1994 e Decreto 1.355/1994. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Súmula 575/STF. Lei 4.502/1964, art. 2º. Decreto 4.544/2002, art. 4º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 153, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 502 - Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
«... IV ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.
«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário, por maioria.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Ticket alimentação. Vale-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Contribuição previdenciária. Não-incidência. Lei 6.321/1976, arts. 1º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «c. CLT, art. 458. CF/88, art. 195.
«1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos para renovação. Ato administrativo. Revogação do ato. Lei 9.874/1999, art. 54. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação da impetrante para manifestar-se acerca do parecer da consultoria jurídica. Concessão de bolsas de estudo a empregados. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos agraciados. Auditor fiscal. Competência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário.
«1. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote