Jurisprudência sobre
tributario decreto regulamento

61 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na interposição perante a Justiça Federal de mandado de segurança para compensação tributária. Retribuição remuneratória devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte a quem a prestação do serviço beneficiou. Causa de expressivo valor econômico. Fixação dos honorários contratuais pelo eminente Magistrado a quo, à míngua de contrato formal e escrito, com base o na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o importe de R$ 34.068,15. Arbitramento adequado à hipótese dos autos, notadamente à míngua de informação contábil trazida pela ré do efetivo proveito econômico auferido na referida demanda. Alegação de infração ética trazida em defesa que não tem relevância para o deslinde da lide, tratando-se de questão a ser debatida pela parte interessada na esfera disciplinar competente. Impossibilidade de se presumir que, por prestar serviços contábeis à ré, tenha a parte autora aceitado prestar gratuitamente serviço diverso do contratado, em especial porque o contrato de mandato é, em sua essência, oneroso. Serviços contábeis que não abrangiam a prestação de serviços advocatícios, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento por ocasião da assinatura do mandato. Possibilidade de se alcançar o mesmo resultado obtido na via judicial por meio de simples requerimento administrativo que não elide o direito do advogado à percepção dos honorários contratados. Ré que estava ciente da propositura da demanda ao outorgar validamente procuração ad judicia à parte autora. Condenação bem decretada. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido.

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62 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IPTU - DECRETO ESTADUAL 55.002 DE 2009 QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 11.705/00 - ISENÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 6º, I, B APLICÁVEL À HIPÓTESE, COM A RESSALVA DO DIREITO DA FAZENDA DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA FORMA DO SEU ART. 11, SE O CASO - RECURSO Ementa: TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IPTU - DECRETO ESTADUAL 55.002 DE 2009 QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 11.705/00 - ISENÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 6º, I, B APLICÁVEL À HIPÓTESE, COM A RESSALVA DO DIREITO DA FAZENDA DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA FORMA DO SEU ART. 11, SE O CASO - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Alienação de participação societária. Ganho de capital. Acórdão recorrido pela incidência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Isenção prevista em legislação já revogada. Não aplicação às bonificações («cotas bonificadas) ocorridas após a revogação da regra isentiva. Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício de isenção do IPVA nos termos da Lei Estadual 17.473/2021, regulamentada pelo Decreto 66.470/2022 e Resoluções do Secretário da Fazenda e Planejamento. Isenção do IPVA nos exercícios subsequentes deverá observar o disposto no novo regime jurídico. Extinção da demanda - art. 485, VI, CPC. Recurso Provido.

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66 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de prescrição. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão pela qual, em autos de ação de execução fiscal, foi rejeitada exceção de pré-executividade. No Tribunala quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção na fonte. Remessa de dinheiro ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de iof. Remessa de recursos financeiros ao exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito da impetrante de não recolher aos cofres públicos o IOF-Crédito sobre a remessa de recursos financeiros para o exterior, através de contratos de mútuo e garantir o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conhecimento da anterior insurgência recursal do estado do Rio de Janeiro diante da impugnaçao específica dos fundamentos da decisão agravada. Programa de parcelamento de débito fiscal. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Lei fluminense 7.116/2015, regulamentada pelo Decreto 45.504/2015. Resolução conjunta sefaz/PEg/RJ 199/2016. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local e na CF/88. Não cabimento de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Impossibilidade de usurpação de competência do STF. Jurisprudência consolidada no STJ. Análise da necessidade de realização de prova pericial demanda o revolvimento dos autos, a atrair a necessidade de reexame fático probatório, vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Em relação à preliminar de não conhecimento do agravo interno do Estado do Rio de Janeiro, observa-se que, nas razões expostas às fls. 2.077/2.106, o ente público impugnou, de forma direta e explícita, os fundamentos que levaram o então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de iniciativa da contribuinte, estando satisfeito, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição ao sat. Pedido de suspensão de exigibilidade do fap ausência de afronta ao princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem cuida- se de ação declaratória, objetivando seja declarada a ilegalidade / inconstitucionalidade do disposto na Lei 10.666/03, art. 10 e dos decretos e resoluções que o regulamentam, que instituíram o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, afastando definitivamente aplicação deste sobre a alíquota da contribuição ao RAT, bem como seja a ré condenada à restituição/compensação dos valores já recolhidos pela autora à titulo da contribuição ao RAT com o aumento provocado pela aplicação do FAP, devidamente corrigidos. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada no sentido de que não se faz presente violação a princípios. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00. ... (Continua)

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