Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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891 - STJ. Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Ação cautelar. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada por Subtil Auto Peças Ltda. contra o Estado do Espírito Santo objetivando seja reconhecida a prescrição intercorrente no processo administrativo que apura dívida tributária. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Anular. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando anular o débito fiscal objeto dos Autos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Tributário. Art. 557, CPC. Mandado de segurança. Ir sobre ganho de capital na conversão de investimento externo direto em investimento em portfólio. Operação simbólica de câmbio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria própria de recurso extraordinário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital relativo às operações de câmbio realizadas para efetuar a mudança de investimento externo na sociedade GVT S/A. da modalidade direto para modalidade portfólio. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação anulatória de crédito tributário. Sujeição a prazo decadencial Decreto 20. 910/32. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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895 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STF, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do re 562.045/RS. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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896 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Bens importados do exterior. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno improvido.
I - A análise do agravo em recurso especial em confronto com a decisão que inadmitiu o recurso especial deixa evidente que o recorrente não impugnou o fundamento apresentado naquela decisão, que afirmou ter o Tribunal apoiado seu proceder na interpretação de princípio constitucional. No AREsp entelado, o recorrente alega, em suma, que a decisão agravada violou a posição firmada no RE Acórdão/STF, malferindo preceitos constitucionais e precedentes dos Tribunais Superiores e os arts. 489 e 927, III, do CPC. Adiante reafirma o que foi apontado, no recurso especial, ou seja, que o acórdão recorrido contraria a tese apresentada no RE Acórdão/STF, ofendidos os CPC/2015, art. 926 e CPC art. 927, além do art. 489 do mesmo diploma legal, por fundamentação deficiente. Ao final, explicita que a decisão agravada invadiu o mérito do recurso e repisa o argumento de que há configuração de dissídio jurisprudencial. ... ()
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897 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda de objeto. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, I. Inexistência de contradição. Inconformismo. Alegada violação aos arts. 269, II, e 267, V, do CPC/73. Dispositivos legais que não incidem, na espécie, e por isso não foram aplicados, nas instâncias ordinárias. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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898 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial.
1 - A parte que interpõe Recurso Especial tem o compromisso com os sujeitos processuais de impugnar somente os dispositivos legais que interessem objetivamente para a solução da lide e que ela entenda infringidos pelo acórdão recorrido. A prática dos advogados de impugnar várias normas, apesar de claramente fora do contexto da causa de pedir, fere o escopo buscado pelo CPC, art. 6º, que é a cooperação entre todos os atores processuais. ... ()
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899 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Voto condutor do acórdão embargado consignou: a) o acórdão recorrido expressamente julgou que, «atinente à alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos da ação mandamental 053.07.138434-4 (atual 0164955- 73.2008.8.26.0000), entendo que a matéria foi satisfatoriamente rechaçada pelo Juízo singular, sendo prescindível tecer novos comentários a respeito, seja porque não se enquadra na hipótese descrita no, IV do CTN, art. 151 (a liminar foi indeferida), mas também porque o período de exação é apenas parcialmente coincidente com aquele abrangido pelo writ, que, por sua vez, se limitou a conceder a ordem de segurança voltada ao aproveitamento dos créditos de ICMS de 01.01.2007 a 12.03.2007, em respeito à regra da anterioridade nonagesimal. (fl. 623, e/STJ, grifos acrescidos); b) rever o entendimento do acórdão recorrido com o objetivo de acolher o apelo da parte demanda revolver matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"; c) em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, e cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente e; d) o desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base no CF/88, art. 105, III, «c. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Incidência sobre remuneração paga ao menor aprendiz. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Segundo agravo interno. Repetição do primeiro. Não conhecimento.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de anális e na decisão recorrida. ... ()
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