Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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901 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Despesas portuárias com a manipulação da carga. Exclusão. Denegação da segurança. Violação à CF/88. Recurso especial. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em São Francisco do Sul objetivando a exclusão da base de cálculo do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM das despesas portuárias com a manipulação da carga. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Inexigibilidade do crédito tributário pelo exequente antes da propositura dos embargos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação cujo pedido foi jugado parcialmente procedente em sentença para reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação aos débitos de IPTU constantes em CDAs, que a instruíram a Execução Fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir pela metade o percentual dos honorários advocatícios, em favor do ente público recorrente, na forma do § 4º do CPC, art. 90. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Tributário. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Isenção. Drawback isenção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra a União objetivando a isenção do AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante nas operações de importação realizadas sob o abrigo de quaisquer atos concessórios de Drawback Isenção, ou, alternativamente, a restituição do AFRMM pago nas operações de importação de insumos realizadas sob o abrigo de quaisquer atos concessórios de Drawback Isenção. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela de urgência. Objeto. Termo de fiscalização. ISSQN. Confissão da dívida e parcelamento do débito. Indeferimento. O art, 300 do CPC exige que a tutela de urgência decorra de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A adesão do contribuinte a parcelamento configura reconhecimento irretratável da legitimidade do crédito tributário exigido. Recurso não provido. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação de dispositivo supostamente violado. Alegação de divergência não conhecida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Empresa que apura o tributo por meio de crédito presumido. Pleito de reconhecimento do direito de aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às aquisições de gás natural utilizado no processo de industrialização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 280, 284 e 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c pedido declaratório de compensação de crédito tributário, tendo por escopo declarar o direito da autora ao aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às aquisições de gás natural, utilizados no processo de industrialização, e à compensação dos créditos não aproveitados nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da demanda, corrigidos monetariamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade. Majoração. IPTU. Acórdão do tribunal a quo com fundamento constitucional. Competência do STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Fundamento em de Lei local. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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907 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Isenção tributária. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp à execução ajuizada pelo Município de Caraguatatuba referente a débitos de IPTU, objetivando a isenção tributária. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida não tributária. Inmetro. Prescrição intercorrente. Redirecionamento da execução. Tema 444 dos recursos repetitivos. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - Inmetro objetivando, em síntese, o pronunciamento da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos a que se referem a execução fiscal de origem, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados, o reconhecimento de nulidade no redirecionamento da execução fiscal e a declaração de impenhorabilidade de imóvel urbano indicado. ... ()
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910 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Empresa pública. Ausência de pretensão desconstitutiva. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contra ato do Coordenador de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com valor de causa atribuído em R$ 80.300.000,00 (oitenta milhões e trezentos mil reais), em dezembro de 2003. ... ()
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