Jurisprudência sobre
tributario tratado
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19701 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Fato gerador. Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º. CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento.
«O tratamento igualitário das mercadorias importadas com as nacionais, para efeito do pagamento do título (CTN, art. 98) pressupõe, para que não haja desfavor em relação a estas, que o ICMS seja recolhido no momento da aquisição dos produtos, tal como ocorre com os nacionais. Nos termos da legislação federal (CTN, art. 113, § 1º), a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador - a entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. ... ()
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19702 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Regime periódico de apuração. GATT. Tratamento igualitário com produto nacional.
«O tratamento igualitário determinado pelo GATT pressupõe o recolhimento do ICMS, no momento da aquisição da mercadoria, tal como ocorre nos negócios efetuados com produto nacional. O princípio da não cumulatividade (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º) o recolhimento anterior do ICMS - o que não ocorre com o primeiro negócio realizado em território brasileiro, envolvendo mercadoria estrangeira. O sistema de recolhimento em regime de apuração mensal não aproveita o importador de mercadoria.... ()
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19703 - STJ. Tributário. Multa fiscal. Concordata.
«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator. Recurso especial não conhecido.... ()
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19704 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Averbação à margem de prontuário do veículo de propriedade de sócio responsável pelo débito tributário. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 593
e 615, III.«Inaplicabilidade à espécie do CPC/1973, art. 615, III. Na execução fiscal proposta pelo Estado contra empresa devedora, é descabida pretensa averbação à margem de prontuário do veículo do sócio responsável pelo débito tributário objeto da execução, a título de advertência de que a transferência do veículo caracteriza fraude à execução ou de proibição de alienação. «In casu, a pretensão formulada nesse sentido, não encontra amparo em nenhuma previsão legal, muito menos no disposto no inc. III, do CPC/1973, art. 615, por isso que tal dispositivo trata de «medidas acautelatórias urgentes e a discutida averbação jamais prevenirá os direitos do credor, pois a prova da propriedade do veículo não se faz apenas com a documentação da repartição de trânsito. Recurso desprovido, por unanimidade.... ()
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19705 - STJ. Tributário. Constitucional. Sistema monetário. Índice de correção do valor dos tributos. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI).
«UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE e não pela TR. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei. ... ()
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19706 - STJ. Tributário. ISS. Incidente sobre serviços prestados por Laboratórios de Análises Clínicas. Lista de serviços - item 2. Receita da sociedade. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º.
«Os Laboratórios de Análises Clínicas estão incluídos, para efeito do recolhimento do ISS, no item 2 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, de tal modo que ficam afastados da redução prevista no § 3º, do art. 9º daquele diploma legal, devendo tomar-se, como base de cálculo do tributo, o valor da operação (ou dos serviços). ... ()
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19707 - STF. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento.
«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... ()
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19708 - STJ. Tributário. ICMS. Lei 8.198/92-SP. Certidão da dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.
«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão de dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal. Recurso improvido, sem discrepância.... ()
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19709 - STJ. Administrativo. Consumo de energia elétrica. Restituição de indébito. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º e Decreto 20.910/32, art. 3º. CCB, art. 177. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CTN, art. 113, CTN, art. 114, CTN, art. 119 e CTN, art. 121.
«A tarifa de energia elétrica não tem a natureza tributária. A empresa distribuidora relaciona-se contratualmente com o consumidor, inexistindo obrigação legal do cidadão consumir a energia elétrica, utilizada voluntariamente e paga pelo efetivo consumo. A ELETROPAULO, quanto ao prazo prescricional, qüinqüenal, não está favorecida pelo tratamento assegurado às autarquias ou outras entidades paraestatais albergadas legalmente. As suas dívidas passivas sujeitam-se ao prazo vintenário. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, para que a instância ordinária prossiga o julgamento.... ()
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19710 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança do tributo. CTN, art. 150, caput.
«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... ()
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