Jurisprudência sobre
tutela cautelar
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3711 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos.
«... Conforme cediço, para o deferimento de postulação como tal, necessária é a presença de dois requisitos, quais sejam: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Na espécie, muito embora vislumbrável o primeiro pressuposto citado, a sua existência, por si só, não se presta ao fim colimado. Realmente, conforme acentuou S. Exa. o Des. Francisco Lopes de Albuquerque, em seu decisório, o «periculum in mora não restou evidenciado, «in casu, na medida em que a petição de ingresso não mencionou «um só fato concreto, superveniente à entrada em vigor da legislação acoimada de inconstitucional, que pudesse legitimar a conclusão de que o pedido reclama solução urgente, à guisa de antecipação de tutela jurisdicional em ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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3712 - STJ. Furto. Tentativa. Valor ínfimo da res. Princípio da insignificância. Ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo deferido. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, arts. 14, II e 155.
«Presentes o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, requisitos essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de evitar que, até o julgamento do apelo raro, o requerente seja desnecessariamente submetido ao «streptus iudicii por haver tentado subtrair, em supermercado, um frasco de loção pós-barba no valor de R$ 7,90. Ausência, «in casu, de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Medida cautelar julgada procedente.... ()
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3713 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Outorga de medida cautelar com efeito vinculante. Possibilidade.
«- O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. Precedente. ... ()
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3714 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos específicos. Concessão na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 799.
«O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora e «fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar entre o julgamento no tribunal «a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.... ()
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3715 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança recebida apenas no efeito devolutivo. Ajuizamento de medida cautelar objetivando o efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, 527, II, 558, parágrafo único.
«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra Acórdão que entendeu ser cabível a utilização de medida cautelar para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança. Como regra geral, não se deve admitir a ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (CPC, arts. 527, II, e 588), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (CPC, art. 520 e CPC, art. 558, parágrafo único), revelam-se mais adequados para tutelar a situação.... ()
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3716 - STJ. Falência. Sequestro de bens dos sócios da falida, decretado «ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52.
«A suspeita de que os bens da falida foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/45, art. 52), mediante contraditório regular; nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.... ()
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3717 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.
«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... ()
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3718 - TRT2. Reintegração. Natureza satisfativa. Medida cautelar. Descabimento. Distinção da tutela antecipatória. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798.
«As cautelares, diferentemente da tutela antecipatória prevista no CPC/1973, art. 273 que possibilita ao postulante obter de forma antecipada o provimento final, têm por função assegurara efetividade e utilidade da decisão jurisdicional no processo principal, não ingressando no mérito da relação jurídica material. Vale dizer, servem ao processo principal e não ao direito da parte. Não obstante a literalidade do CPC/1973, art. 798, o perigo de dano não se refere ao direito de uma das partes, mas ao interesse processual de obter uma justa composição da lide. Logo, forçoso concluir que o provimento jurisdicional pretendido pelo obreiro neste feito, a saber, a reintegração, de cunho eminentemente satisfativo, afigura-se incompatível com via eleita.... ()
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3719 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para o STJ. Hipóteses restritas. Efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Efeito satisfativo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único.
«A regra geral estabelece: somente em casos excepcionais e de forma absolutamente restrita, pode ser conferido, liminarmente, efeito suspensivo a recurso especial. No caso dos autos, os pressupostos não restaram caracterizados, não havendo como se conceder a tutela pleiteada, sob pena de se conferir efeito satisfativo a medida extrema, o que não se coaduna com a via eleita.... ()
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3720 - TRT2. Tutela antecipatória. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.
«... A antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, tendo por fim conceder, de forma antecipada, a própria prestação jurisdicional, adiantando os efeitos da tutela de mérito e propiciando sua imediata execução, tanto que o legislador ao cumular a prova inequívoca com a verossimilhança, exige um juízo de probabilidade quase equivalente à certeza, muito mais do que apenas a fumaça do bom direito. Confira-se a respeito as lições de Nelson Nery Júnior em artigo intitulado: Procedimentos e Tutela Antecipatória, publicado na Revista Temas Atuais de Direito, Ed. LTr, 1998, pág. 302: «Esta medida de tutela antecipada pode ser concedida «in limine litis ou em qualquer fase do processo, «inaudita altera pars ou depois da citação do réu. Para conciliar as expressões «prova inequívoca e «verossimilhança, aparentemente contraditórias, exigidas como requisitos para a antecipação da tutela de mérito, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre elas, o que se consegue com o conceito de probabilidade, mais forte do que verossimilhança, mas não tão peremptório quanto o de prova inequívoca. É mais do que o «fumus boni juris, requisito exigido para a concessão de medidas cautelares no sistema processual civil brasileiro. Havendo dúvida quanto à probabilidade da existência do direito do autor, deve o juiz proceder a cognição sumária para que possa conceder a tutela antecipada. ... (Juíza Sonia Maria Prince Franzini).... ()
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