Jurisprudência sobre
tutela provisoria

5411 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em antecipação de tutela. Descumprimento da determinação judicial. Sentença confirmatória da tutela. Execução provisória. Admissibilidade. Intimação do executado, na pessoa do patrono, para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%. Possibilidade. Recurso não provido.

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5412 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretensão em executar incidentalmente multa diária (astreinte), imposta ao réu em sede de tutela antecipada por desobediência de ordem judicial, consistente na imediata suspensão de descontos de débitos diretamente na conta salário da autora. Inadmissibilidade, pois enquanto não julgada definitivamente a ação principal, a referida sanção não pode ser exigida do réu, já que a mesma poderá vir a ser confirmada ou revogada, dado o caráter de provisoriedade da tutela antecipadamente concedida. Recurso desprovido.

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5413 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1) CONHECIMENTO DO RECURSO ... (Continua)

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5414 - STF. Habeas corpus. Tipicidade. Insignificância penal da conduta. Descaminho. Valor das mercadorias. Valor do tributo. Lei 10.522/2002. Irrelevância penal. Ordem concedida.

«1. O postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo do tipo incriminador, tendo por objetivo excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Tal forma de interpretação segue pari passu com as medidas legislativas de uma sadia política criminal que visa, para além de uma desnecessária carceirização, ao arejamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa individual quanto aos interesses gerais do corpo social. ... (Continua)

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5415 - STF. Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. ... (Continua)

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5416 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do pedido objetivando a execução provisória da quantia, cujo pagamento foi exigido na ação ordinária de cobrança. Ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I ou II, consistentes em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou ficar evidente o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, em intensidade suficiente, para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Recurso parcialmente provido.

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5417 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Execução provisória da multa cominatória. Impugnação. Exigibilidade imediata, desde que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipatória não seja recebido com efeito suspensivo e tampouco provido. Hipótese em que se ao final do processo se concluir que o autor não tem direito à tutela específica antecipada, em cognição exauriente, restará sem efeito o crédito derivado da multa que incidiu, perdendo o objeto a execução provisória iniciada. Manutenção do valor da execução. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido em parte.

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5418 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Notícia da prática de vários outros delitos pelo paciente. Habeas corpus denegado.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

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5419 - STJ. Administrativo e processual civil. Recebimento da ação e concessão de medida liminar. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme se observa no acórdão recorrido, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas, apenas, em cognição sumária, a constatação de que existem indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, bem como para a decretação da medida de urgência. ... (Continua)

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5420 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Pedido julgado improcedente em cognição exauriente. Hipótese. Desaparecimento da verossimilhança das alegações antes reconhecida. Ocorrência. Suplante do juízo provisório exarado na liminar. Existência. Alcance da tutela antecipada pelo efeito suspensivo da apelação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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