Jurisprudência sobre
violacao de domicilio exp
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais nas residências dos acusados. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da condenação. Violação de domicílio. Alegada existência de justa causa. Denúncia anônima. Fuga do envolvido. Ausência de investigações prévias. Consentimento de morador não comprovado. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intempestividade. Inocorrência. Violação da coisa julgada. Proposiçao de revisão criminal na origem. Irretroatividade jurisprudencial. Ausência de vedaçao constitucional. Nulidade. Busca domiciliar perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Ministério Público estadual tomou ciência da decisão agravada em 2/10/2023, tendo sido o recurso interposto em 9/10/2023, dentro do prazo legal, não havendo, pois, se falar em intempestividade. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada demonstrou que as circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias - apuração relacionada a suposto crime patrimonial, com perseguição a um veículo com placas clonadas, posteriormente abordado sem a apreensão de nenhum objeto ilícito, suposta confissão informal do condutor de que havia entregado drogas em uma residência (situação negada pelo paciente em seu interrogatório judicial) e posterior abordagem na casa por ele descrita, com a anuência do morador - são insuficientes para indicar a presença de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio. Cada um dos dados mencionados foi analisado individualmente e refutado, com base na jurisprudência desta Corte Superior, para levar à conclusão da nulidade da diligência realizada. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Violação de domicílio. Não configurada. Recorrentes e corréus integrantes de facção criminosa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
1 - Os policiais, em patrulhamento ostensivo, abordaram os corréus Castellan e Rafaela dentro de um veículo estacionado em frente ao prédio do casal. Extrai-se dos autos autorização de ambos para entrada na residência, bem como foi relatado pela corré que seu companheiro trabalhava na traficância junto com o agravante Jonathan. No interior da residência, foram encontrados depósitos bancários em nome de Ana Caroline - também agravante, companheira de Jonathan - que totalizavam a quantia de R$ 3.871,00 (três mil, oitocentos e setenta e um reais), circunstâncias essas que indicaram a ligação entre todos os réus. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Caso concreto. Denúncias com campanas prévias. Comercialização atestada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Mesmas circunstâncias. Coculpabilidade estatal. Inconvencionalidade do crime de desacato. Todos são temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Indigitadas « mesmas circunstâncias « e privilégio. Falta de dialeticidade. Reincidente e com maus antecedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Situação de flagrante delito. Posterior ingresso em domícilo. Endereço que já estava sob investigação. Autorizaçaõ de entrada. Ausência de nulidade. 2. Alegação de que o endereço não era objeto de investigação. Suposta ausência de autorização. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de droga. Gravidade concreta. Recorrente que responde a outro processo por tráfico. Reiteração delitiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente foi avistado se aproximando do veículo do corréu, o qual era investigado da polícia, visto que utilizava o seu veículo para o tráfico de entorpecentes. Logo em seguida, os agentes visualizaram os dois transacionando algo, aparentando ser droga. Diante da situação, realizaram a abordagem policial e, na ocasião, encontraram no interior do veículo do corréu «uma porção de haxixe pesando aproximadamente 50g e R$ 850,00 em espécie. Ato contínuo, as autoridades se deslocaram para a residência do ora recorrente, uma vez que o imóvel também era alvo da investigação, por ser um local frequentado pelo corréu (e/STJ fl. 86). Na oportunidade, a genitora do recorrente franqueou o ingresso das autoridades, que lograram êxito em apreender «diversas porções de droga, além de valores em dinheiro, embalagens de papel seda e demais objetos (e/STJ fl. 83). - Assim, a partir da análise sistêmica do contexto fático e probatório anterior à invasão, verifica-se que foram indicadas fundadas razões para a busca domiciliar, uma vez que o recorrente foi flagrado traficando com o corréu, que já era investigado, sendo sua residência, inclusive, objeto da mesma investigação policial, por ser frequentemente visitado pelo corréu. Ademais, consta que houve autorização da sua genitora para o ingresso. Dessa forma, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em nulidade da busca domiciliar. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e crime contra a fauna. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Contexto anterior. Fundadas razões para o ingresso dos agentes de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. Inviabilidade de alteração do entendimento das instâncias antecedentes. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Como explicitado na decisão agravada, evidenciam-se fundadas razões para a medida excepcional de busca domiciliar. O contexto delineado pelo Tribunal de Justiça indica que o ingresso dos policiais na residência foi posterior à apreensão de 12 porções de maconha - com massa de 294,65g - na posse do corréu que relatou realizar transporte dos entorpecentes em nome do agravante e indicou, ainda, o endereço em que obteve as drogas, localidade confirmada por motorista de aplicativo. A Corte estadual também asseriu que a entrada dos agentes de segurança foi franqueada pela esposa do agravante. ... ()
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