Jurisprudência do TJDF
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41 - TJDF. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Intimação para apresentar contrarrazões. Nulidade. Ofensa ao contraditório. Acórdão anulado. CPC/20105, art. 7º.
«1. O CPC/2015, art. 7º, assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... ()
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42 - TJDF. Reexame necessário. Apelação cível. Administrativo. Ação de conhecimento. Carreira assistência à educação do Distrito Federal. Gratificação de titulação. Lei Distrital 3.319/2004. Portaria SEDF 233/2004.Requisitos. Curso de atualização e aperfeiçoamento. Carga horária mínima. Princípios da legalidade e da razoabilidade. Obediência. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 8º.
«1. A concessão do percentual de 7%, a título de Gratificação de Titulação, para a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, exige a apresentação de certificado de Curso de Atualização e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 101 horas, nos termos Lei Distrital 3.319/2004, regulamentada pela Portaria SEDF 233/2004. ... ()
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43 - TJDF. Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.
«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do CPC/2015, art. 371, o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente, suas razões decisórias. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
45 - TJDF. Agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Interpretação de dispositivo da sentença. Inexistência de violação de norma jurídica. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 128.
«1. A ação rescisória é um meio excepcional de impugnação de decisão judicial, não devendo ser banalizada para fins de se transmudar em recurso ordinário, de modo que a análise dos seus requisitos precisa ser realizada com rigor, observando-se com exatidão os vícios de rescindibilidade previstos no CPC/2015, art. 966 para o seu cabimento. ... ()
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46 - TJDF. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Avós paternos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.698. CPC/2015, art. 130.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.698, os avós somente podem ser obrigados a fornecer alimentos ao neto, de forma excepcional e subsidiaria, quando amplamente evidenciada a incapacidade dos pais de arcarem com a totalidade dos alimentos dos quais os filhos necessitam. ... ()
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47 - TJDF. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de intimação. Inocorrência. Deficiência da petição inicial. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 1.051.
«1 - Considerando que os advogados do Exequente lançaram ciência dos despachos de determinação de emenda no PJe e apresentaram petição posteriormente, bem como foi o último despacho disponibilizado no DJe e houve a intimação eletrônica da parte, já que o Banco do Brasil S/A compõe o rol das entidades cadastradas para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico (CPC/2015, art. 194, Portaria GC 160/2017-TJDFT e Lei 11.419/2006) , não há que se falar em nulidade de intimação, até mesmo em decorrência de o Exequente não ter observado a norma insculpida no CPC/2015, art. 272, § 8º, operando-se, por conseguinte, a preclusão. ... ()
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48 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais. Fatos havidos na constância e em razão do vínculo matrimonial. Intimidade e privacidade. Exposição. Trânsito do processo em segredo de justiça. Possibilidade e legitimidade. CPC/2015, art. 195.
«1. Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos (CF/88, art. 5º, LX e CF/88, art. 93, X), o legislador processual ( CPC/1973, art. 155, II), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segredo de justiça de forma a ser preservada a utilidade do processo e a intimidade e privacidade dos contendores. ... ()
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49 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Ausência de manifestação da parte exequente. Desconstituição da penhora. Substabelecimento não juntado aos autos. Equívoco do advogado. Devolução do prazo processual. Possibilidade. Decisão monocrática reformada. CPC/2015, art. 188.
«1. Segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, insculpido no CPC/2015, art. 188, «os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. ... ()
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50 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Capacidade postulatória de ente público. Mandato «ex lege. Dispensa de juntada de procuração judicial. Compensação. Créditos e débitos. Honorários sucumbenciais e precatório. Possibilidade de compensação. CPC/2015, art. 182.
«1. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. ... ()
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