Jurisprudência do TJDF
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21 - TJDF. Constitucional. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Matéria de competência da Justiça Estadual. Competência da Vara de acidentes do trabalho. CF/88, art. 109, I.
«1. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que, nas questões em que se pretende indenização de natureza acidentária, é competente a Justiça Estadual. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
23 - TJDF. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida no juízo a quo. Suspensão das custas. Ausência de registro expresso no dispositivo da decisão. Desnecessidade. Interesse recursal. Ausente. Decisão mantida. CPC/2015, art. 98, § 3º.
«1. A agravante vem requerer a concessão da gratuidade de justiça já alcançada em provimento judicial no juízo a quo, sendo-lhes favorável a decisão, inexiste interesse de agir em seu pleito. Assim, Não se conhece do recurso no qual não se tenha interesse recursal manifesto. ... ()
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24 - TJDF. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Decisão de recebimento da inicial. Incompetência do juízo. Decisão genérica. Descabimento da ação de improbidade. Agente político. Lei 1.079/1950. Preliminares rejeitadas. Mérito. Justa causa. Cognição perfunctória. Reunião de indícios de autoria e de materialidade. Desnecessidade de exame exauriente na hipótese de determinação do prosseguimento do feito. decisão mantida. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º.
«1. Segundo o disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º, «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Nesse descortino, considerando-se a identidade do pedido e da causa de pedir entre o presente feito e as demais ações de improbidade ajuizadas em decorrência da Operação «Caixa de Pandora, deve incidir a causa especial de conexão prevista no mencionado dispositivo legal. Precedentes do TJDFT. ... ()
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25 - TJDF. Criminal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Testemunho de policiais. Credibilidade. Lei 11.343/2006, art. 57.
«1 - Impõe-se a condenação por tráfico de drogas, se há nos autos fartas provas acerca da autoria e materialidade. ... ()
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26 - TJDF. Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de meio quilo de «maconha dividido em várias porções. Cultivo de 35 mudas do mesmo vegetal. Notícia anônima no sentido de cultivo e venda da droga pelo apelante naquele endereço. Natureza, quantidade, forma de acondicionamento. Circunstâncias indicativas do tráfico. Desclassificação para o tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 52.
«1. Se denúncia anônima aponta o apelante como pessoa que, naquele endereço, cultiva e vende «maconha; se, em diligência, ocorre a prisão em flagrante e a apreensão dos 503,20 g de «maconha, divididos em várias porções, constatado, ainda, o cultivo de 35 (trinta e cinco) mudas do mesmo vegetal, apreendida, ainda, embalagem da balança de precisão de bolso, mera alegação de que substância que se destinava ao consumo pessoal não se presta a desconstituir o que a prova documental, pericial e testemunhal definem, ou seja, substância que se destinava a difusão ilícita. ... ()
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27 - TJDF. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.
«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. ... ()
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28 - TJDF. Penal. Receptação qualificada. Dolo não comprovado. Desclassificação. Receptação culposa. Violação aos deveres objetivos de cuidado. Apelante proprietário de oficina mecânica. Negligência quanto ao controle de entrada e saída de veículos do estabelecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. CP, art. 180, § 4º.
«1 - O crime de receptação é classificado como misto alternativo, bastando para sua configuração que o acusado tenha incorrido em qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime. ... ()
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29 - TJDF. Apelação criminal. Roubo especialmente agravado. Concurso de pessoas. Consciência e vontade. Atipicidade. Não ocorrência. Condenação mantida. arrependimento. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Não provimento. CP, art. 157.
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30 - TJDF. Receptação. Ato infracional. Corrupção de menores. Provas. CP, art. 180.
«1 - Comete o crime de receptação aquele que adquire objeto produto de ato infracional, ciente de sua origem ilícita. ... ()
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