Jurisprudência do TJPR

11 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pretendida suspensão de procurações que autorizam os bancos, requeridos, a reter cotas de icms devidos ao Município requerente. Mandatos oriundos de antigo convênio, cuja validade será discutida na ação principal. Retenção que implica em grave ônus aos cofres municipais. Liminar concedida, liberando tais parcelas. (Cita doutrina).

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12 - TJPR. Medida cautelar inominada. Registro público. Pretendida averbação da cautelar em matrículas imobiliárias do ri. Imóvel prometido à venda pelos réus aos autores. Indícios de insolvência dos promitentes vendedores. Concessão da liminar para acautelar os efeitos da posterior ação principal, reipersecutória. Viabilidade. Exegese prática da lei 6.015/1973, art. 167, item 21. (Cita doutrina).

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13 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.

Havendo pedido cautelar alternativo, visando unicamente evitar a alienação do imóvel litigioso, é possível optar-se pela medida inominada neste sentido, ao invés do seqüestro.... (Continua)

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14 - TJPR. Medida cautelar inominada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Apreensão de produtos e vedação de comercialização, deferido liminarmente. Concessão de liminar em mandado de segurança, cassando aquela decisão. Viabilidade, na espécie. Prejuízo maior ao impetrante, com a liminar, do que ao requerente da cautelar, sem a liminar. Segurança mantida. (Cita doutrina).

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15 - TJPR. Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.

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16 - TJPR. Inventário. Medida cautelar inominada. Investigação de paternidade e petição de herança. Medida incidental visando garantir o recebimento do quinhão na partilha. Concessão de liminar restringindo atividades de empresas depositárias de imóveis do falecido. Descabimento. Afetação de direitos de terceiros que não são partes, nem na cautelar, nem na principal. Decisão cassada.

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17 - TJPR. Medida cautelar inominada. Características e requisitos. Impossibilidade de discutir-se o mérito do direito material. Âmbitos de cognição distintos do processo cautelar e do principal. (Cita doutrina).

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18 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Mandado de segurança impetrado para suspender, também liminarmente, os efeitos daquela decisão. Denegação, quando presentes os requisitos do provimento cautelar.

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19 - TJPR. Medida cautelar inominada. Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos residenciais. Incorporadora que altera unilateralmente a convenção, transformando o salão de festas em área comercial, pretendendo vendê-la a terceiros. Risco evidente de prejuízo aos condôminos. Concessão de liminar «inaudita altera parte, obstando a venda. CPC/1973, art. 798.

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20 - TJPR. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Ação civil pública contra empresa poluidora da atmosfera. Concessão de liminar interditando a indústria. Inviabilidade, em face da gravidade dos efeitos de tal decisão. Recurso recebido com efeito suspensivo. Liminar cassada. Lei 7.347/85, art. 12 e Lei 7.347/85, art. 14. (Cita doutrina e precedente).

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