Jurisprudência do TJPR

41 - TJPR. Administrativo. Telefone. Cancelamento de uso por atraso no pagamento da tarifa. Inadmissibilidade. Port. Min. que não se equipara à lei. Configuração de confisco indevido. Valor elevado do telefone. Violação aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da proteção ao consumidor. CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37. CDC, art. 3º e CDC, art. 51. (Cita doutrina. Há voto vencido).

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42 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.... (Continua)

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43 - TJPR. Concubinato. Ação contra o espólio do falecido companheiro, visando ao reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Casamento eclesiástico e prole comum indicativos da estabilidade da união. Suficiência da mulher ter contribuído com trabalho doméstico, prestando assistência à família. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. (Cita jurisprudência).

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44 - TJPR. Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus. Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 984.

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45 - TJPR. Medida cautelar. Seqüestro. Pendência de ação demarcatória e divisória de área de terras, sobre a qual se controverte em pretensões de excesso de área e sobrepartilha. Possibilidade de atos lesivos, propiciando receio de rixas e danificações. Seqüestro deferido. CPC/1973, art. 822, I.

Se, na ação principal, pende discussão sobre a área do imóvel a ser demarcado e dividido, a disponibilidade de quaisquer bens justifica a concessão do seqüestro.... (Continua)

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46 - TJPR. Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.

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47 - TJPR. Litispendência. Processo anulado «ab initio por falta de citação de litisconsortes necessários. Fato que não implica indeferimento da inicial nem extinção do processo. Propositura de nova ação, pelos autores, com as mesmas características. Descabimento. Litispendência evidente. Trancamento da segunda demanda.

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48 - TJPR. Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de ação pendente de usucapião extraordinário entre as mesmas partes. Irrelevância. Diversidade de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

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49 - TJPR. Desapropriação indireta. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação indenizatória proposta por diversos proprietários, desapossados de seus imóveis para a implantação da mesma rodovia. Admissibilidade, até por razões de economia processual. CPC/1973, art. 46, IV. (Cita jurisprudência).

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50 - TJPR. Adoção. Pedido de autorização judicial para escritura pública de adoção. Possibilidade. Adotado com mais de 18 anos. Incidência do CCB e não do ECA. Distinção entre a adoção civil, ainda vigente, e a estatutária. Preenchimento dos requisitos que leva ao deferimento do pedido. CCB, art. 375. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 40, inaplicável ao caso. (Cita doutrina).

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