Jurisprudência do TJPR
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61 - TJPR. Alimentos. Fixação provisional. Natureza cautelar, para atender uma situação emergencial. Redução da pensão, pela sentença. Possibilidade, pois o Juiz não se vincula àquela fixação provisória. (Cita doutrina e precedente).
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62 - TJPR. Alimentos. Ação de exoneração. Credora, mulher divorciada, que se une em concubinato com terceiro. Opção de liberdade sexual que desonera o ex-marido da obrigação de pensioná-la. Irrelevância de o concubinato só ter subsistido por menos de um ano. Exoneratória procedente. (Cita jurisprudência e indica doutrina).
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63 - TJPR. Alimentos. Alimentos provisionais. Ação de complementação alimentar, ajuizada pelos netos contra os avós paternos. Fixação provisória cabível pela insuficiência notória da pensão paga pelo pai. Valor de nove e meio salários mínimos, contudo, muito além das necessidades de duas crianças. Redução para três salários mínimos.
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64 - TJPR. Desapropriação indireta. Autores que não demonstram sua condição de proprietários das áreas ocupadas. Ilegitimidade ativa configurada.
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65 - TJPR. Desapropriação indireta. Condomínio. Possibilidade de um dos condôminos pleitear a indenização em seu nome e também no dos demais co-proprietários. Depósito judicial da indenização, que será levantado pelos condôminos na proporção das quotas de cada um. CCB, art. 623, II.
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66 - TJPR. Desapropriação indireta. Outorga uxória. Ação indenizatória proposta pelo marido. Desnecessidade de outorga uxória. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 16.
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67 - TJPR. Desapropriação indireta. Substituição processual. Substitutos que apenas adquirem parcela de imóvel maior, em área não atingida pelo desapossamento administrativo. Ilegitimidade ativa dos substitutos.
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68 - TJPR. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência desde a imissão na posse, do expropriante, até o efetivo pagamento. Cálculo sobre o valor atualizado do imóvel. Desnecessidade de comprovar os lucros cessantes.
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69 - TJPR. Desapropriação indireta. Juros compesatórios. Incerteza sobre a data de ocupação do imóvel. Incidência a partir da data da propositura da ação.
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70 - TJPR. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Irrelevância para o efeito de fixar a indenização.
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