Jurisprudência do TJPR

51 - TJPR. Prescrição. Ação reivindicatória. Não incidência do prazo de dez anos relativo às ações reais. CCB, art. 177, Inaplicável. (Cita jurisprudência).

É pacífico em doutrina e jurisprudência que a prescrição extintiva a que alude o CCB, art. 177, não se aplica às ações reivindicatórias.... (Continua)

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52 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Documentos juntados antes da sentença, na ação rescindenda. Juiz que indefere pedido de desentranhamento, mas concede prazo para manifestação da parte adversa. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 398. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.

Tendo o juiz dado vistas dos autos à parte adversa, em face de documentos juntados tardiamente, não se pode, a toda evidência, vislumbrar violação do CPC/1973, art. 398.... (Continua)

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53 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Alegação de que o Juiz, por dedução, aceitou como reivindicatória uma ação sem nome e nem base jurídica. Descabimento. Inicial da ação rescindenda que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.

Se a inicial da ação rescindenda identificou as partes e narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não se pode dizer que o juiz deduziu a pretensão da parte de uma articulação «sem nome e sem base jurídica.... (Continua)

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54 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal do autor que, posteriormente, vem a ser liberado e absolvido por falta de provas. Cabimento de ação indenizatória contra a autoridade que determinou a prisão, e não contra o Estado. Ilegitimidade passiva configurada. CCB/1916, art. 1.550, CCB/1916, art. 1.551, III, e CCB/1916, art. 1.552. (Cita doutrina e jurisprudência).

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55 - TJPR. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Lançamento de vinhoto em rio. Morte de peixes. Danos graves à ictiofauna. Responsabilidade objetiva. Suficiência do nexo causal. Indenização fixada pelo valor comercial dos peixes. Inviabilidade de substituir a condenação por obrigação de fazer. CF/88, art. 170, VI, e CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/1985 (LACP), art. 13.

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56 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Pai dos autores morto a tiros por policiais militares. Reação à prisão. Irrelevância dos policiais não saberem da prisão preventiva decretada contra a vítima. Conduta suspeita da mesma que provocou a atuação da polícia. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão indenizatória. CCB, art. 160, I.

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57 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).

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58 - TJPR. Pátrio poder. Ação de destituição, cumulada com pedido de tutela, proposta pelos avós maternos do menor contra o pai. Desinteresse material e afetivo do genitor, que só reconhece o filho após a morte da mãe, para prevalecer-se do pátrio poder. Procedência. Caráter meramente indicativo da ordem de nomeação prevista no CCB, art. 409. CCB, art. 395, II.

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59 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado pelos demais companheiros de cela. Vítima autor de diversos delitos, que não trabalhava, e constantemente humilhava os outros detentos. Morte causada por seu próprio comportamento e que nenhuma vigilância poderia evitar. Improcedência. (Cita doutrina).

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60 - TJPR. Alimentos. Execução. Alegada iliquidez da obrigação. Descabimento. Pensão em salários mínimos facilmente definível e exigível. Não incidência da Lei 6.205/75. (Cita doutrina e jurisprudência).

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