Jurisprudência do TJSC
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11 - TJSC. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação denominada rescisória, cumulada com reintegração de posse. Objetivo exposto de forma clara, possibilitando a compreensão do Juiz e a defesa da parte. Rescisão do contrato e reintegração deferidas. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita jurisprudência).
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12 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de rescisão de contrato. Sentença sem caráter condenatório. Fixação por apreciação eqüitativa do juiz, dentro dos limites de 10 a 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Cita jurisprudência).
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13 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado. Instrumento particular. Ação de rescisão do contrato. Constituição em mora. Desnecessidade de prévia interpelação, prevista no Decreto-lei 745/69, art. 1º. (Indica precedente).
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14 - TJSC. Processual. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração de posse. Alegada incompatibilidade de procedimentos. Autores que, antes da citação dos réus, desistem da reintegração liminar. Adoção do rito ordinário. (Cita jurisprudência).
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15 - TJSC. Acidente de trabalho. Mineiro. Aposentadoria especial e auxílio-acidente. Moléstia originada antes da aposentadoria. Cumulabilidade independente de o obreiro ter ou não retornado ao trabalho. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Decreto 79.037/1976, art. 9º. Decreto 83.080/1979, art. 232 e Decreto 83.080/1979, art. 263. (Indica jurisprudência).
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16 - TJSC. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inviabilidade de condenação em percentual antecipado sobre as prestações vincendas. Fixação em quantia certa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Indica precedente).
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17 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.
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18 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris, consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).
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19 - TJSC. Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).
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20 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Contrato de câmbio não habilitado na concordata da requerente. Crédito, todavia, em depósito judicial na conta geral da concordatária. Inviabilidade do protesto. «Fumus boni iuris configurado. Responsabilidade objetiva da requerente por eventuais prejuízos ao credor. Procedência. CPC/1973, art. 811. (Cita doutrina e jurisprudência).
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