Decreto 8.136/2013 - Arts.24-25-26-27-28-29
EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20/07/2010.
de 2013
512 normas e 5.041 artigos encontrados
Diário Oficial de 06/11/2013
Doc. 137.6474.7000.4800
Doc. 137.6474.7001.2400
Lei 12.879/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Diário Oficial de 05/11/2013
Doc. 137.6474.7000.2000
Decreto 8.135/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.637, de 26/12/2018). (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
Doc. 137.6474.7001.2100
Lei 12.878/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Altera a Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Diário Oficial de 31/10/2013
Doc. 137.5012.5000.9400
Lei 12.875/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, nos termos que especifica.
Doc. 137.5012.5000.9800
Lei 12.876/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência em 10/11/2013). Administrativo. Altera o Decreto 2.784, de 18/06/1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei 11.662, de 24/04/2008.
Doc. 137.5012.5001.0200
Lei 12.877/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 622, de 09/07/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
Diário Oficial de 30/10/2013
Doc. 137.5012.5000.9000
Lei 12.874/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência em 26/02/2014). Família. Altera o art. 18 do Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.