CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 13
+ de 110 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suposta violação ao CP, art. 13, § 1º. Reexame do substrato probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Nova capitulação jurídica. Identidade de fatos. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Violação do CP, art. 13 e 384, IV, do CPP. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. CP, art. 65, III, «a. Prequestionamento. Ausência.
«1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no Lei 9.472/1990, art. 183, e não o crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da sentença. Negativa de autoria. Ausência de individualização da conduta. Pedido de absolvição. Reexame do contexto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acolhimento das alegações dos agravantes. no sentido de que a manutenção, pelo acórdão recorrido, da sentença condenatória, implicou em violação aos arts. 155 e 381, III, IV e V, ambos do Código de Processo Penal, por terem sido consideradas apenas as provas contrárias à tese da defesa, bem como ao CP, art. 13, tendo em vista que não fora individualizada a conduta dos acusados. exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, especialmente porque se pretende, em verdade, a absolvição dos recorrentes, diante da tese de negativa de autoria. ... ()
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84 - TJSC. Revisão criminal. Decisão contrária ao texto de Lei . Estupro. Violência presumida. Genitora. Omissão. Crime omissivo impróprio. Figura do «garantidor. Participação por omissão. Ciência inequívoca do abuso. Inércia configurada.
«Tese - Age com omissão dolosa a mãe que, «garantidora legal do dever de cuidado, zelo e proteção da prole, flagra o companheiro abusando sexualmente da filha e a abandona sem tomar qualquer providência. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente da participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. Fixação da pena. Alegada violação ao CP, art. 59. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência do enunciado 284 da Súmula/STF. Ademais, exasperação da pena bem fundamentada pelas instâncias ordinárias. Ocorrência de justa causa para a ação penal. Acórdão recorrido atestando a constituição definitiva do crédito tributário. Substituição da pena. Inviabilidade. Não cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, I, e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.
«1. A denúncia atendeu plenamente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que descreveu suficientemente a participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena de prestação pecuniária. Existência de ação de indenização no juízo cível. Súmula 211/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição pela suposta configuração de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, deu causa ao resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da prestação pecuniária. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ, a qual obsta a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. No caso, a questão referente à necessidade de redução da pena de prestação pecuniária, diante da existência de ação de reparação de danos proposta pelos parentes da vítima no Juízo Cível, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior. ... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em apelo especial. Negativa de vigência ao CP, art. 13. Pleito de condenação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ.inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 44, 59 e 68, todos do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 13 e ao CPP, art. 386, II, v e VI. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Réu condenado pelo delito de associação para o tráfico. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente da participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. Fixação da pena. Alegada violação ao CP, art. 59. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, exasperação da pena bem fundamentada pelas instâncias ordinárias. Ocorrência de justa causa para a ação penal. Acórdão recorrido atestando a constituição definitiva do crédito tributário. Substituição da pena. Inviabilidade. Não cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, I, e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.
1 - A denúncia atendeu plenamente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que descreveu suficientemente a participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recurso interno de fábio zantonelli. Agravo regimental que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso interno de lindalva maria de andrade. Ofensa ao CPP, art. 386. Absolvição. Negativa de vigência ao CP, art. 13. Relação de causalidade. Malferimento aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais a que se negam provimento.
1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. ... ()
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