CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 68
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Causa de aumento da pena. Relação de autoridade com a menor. Aplicabilidade. Dosimetria. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Apenas uma causa de aumento da parte especial.vedação não aplicável. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, a aludida causa de aumento incide se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, e não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima.... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.068/PR (Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 8/6/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o CPP, art. 3º, reafirmou o entendimento, segundo o qual, o «critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. ... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Matéria analisada em writ anterior. Reiteração. Associação criminosa. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Carência de interesse de agir. Aumento sucessivo da pena do crime de roubo pela incidência das majorantes. Ofensa ao CP, art. 68. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - N o tocante ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, percebe- se que tal matéria já foi devidamente analisada no bojo do HC 818.723/SP, de minha relatoria, o que obsta o exame do tema por esta Corte, por se tratar de reiteração de pedido. ... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação sucessiva das causas de aumento do crime. Motivação concreta declinada. Ofensa ao CPP, art. 68 não caracterizada. Aumento fundamentado. Violação da Súmula 443/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus. Participação de menor importância. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Liminar mantida.
1 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, sendo possível visualizar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cuja análise é obrigatória no sistema trifásico, conforme CP, art. 68. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado em concurso formal. Aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo. Presença de fundamentação concreta e adequada. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimenta L desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Emprego devidamente fundamentado. Possibilidade. CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado (duas vezes, em concurso formal). Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão na análise de teses defensivas. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal). Violação dos arts. 226 e 227, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese despicienda. Emprego de arma proibida extraída das declarações da vítima. Violação do CPP, art. 217. Improcedência. Decisão fundamentada. Fundamento subsidiário. Declaração de nulidade que demandaria prova de prejuízo concreto. Violação do CPP, art. 157, c/c o art. 8º, II, g, da cidh. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar o fundamento do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse. Condenação calcada em outros elementos. Violação do art. 157, § 2º-B, do CP. Improcedência. Fundamentação idônea para manutenção da majorante (CP, art. 30). Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea para aumentar a pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, b. Improcedência. Conduta do agente perpetrada fora do contexto de reparação do dano patrimonial. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 68. Improcedência. Fundamentação idônea para aplicação cumulada das frações de aumento do roubo. Violação do CP, art. 70. Tese de crime único. Improcedência. Dano a mais de um patrimônio. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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