CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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141 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Primeira fase. Ausência de fundamentação idônea. Terceira etapa. Incidência de causas de aumento da pena prevista na parte especial de forma cumulativa. Ausência de fundamentação concreta. Manutenção de apenas uma das majorantes. Redimensionamento da pena e alteração do regime prisional inicial para o semiaberto. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria quanto aos vetores das culpabilidade e consequências do crime, impõe-se a exposição de dados concretos e específicos quanto à elevada reprovabilidade da conduta delitiva e que o resultado da infração excedeu àqueles inerentes ao próprio tipo penal, providência não realizada na hipótese, considerando que as instâncias de origem declinaram, de modo evidentemente genérico, que o crime «foi praticado contra uma senhora que caminhava em via pública, causando-lhe abalo emocional «. ... ()
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142 - STJ. Recurso especial. Penal. Ofensa. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Apelação. Falta de interesse recursal. Julgamentoextra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Absolvição por falta de dolo. Preclusão. Ilegalidade manifesta constatada no caso concreto. Roubo simples. Recorrente portador de autismo e síndrome de asperger. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento subjetivo do delito. Ausência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Medida de segurança. Questão prejudicada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1. O recurso especial não é a via adequada para a análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República. ... ()
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143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. CP, art. 157, caput e art. 306, caput, CTB. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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144 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Existência de prova judicializada independente do reconhecimento pessoal. Inviável reexame fático probatório. Writ que não se presta à avaliação da suficiência da prova existente para a condenação. Tese de não configuração das majorantes do roubo. Tese da desproporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base. Supressão de instância. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Reincidência. Modalidade carcerária mais gravosa justificada. Agravo regimental desprovido.
- A condenação do agravante não está calcada, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima, posteriormente, confirmado em audiência, mas no próprio depoimento detalhado da ofendida e dos agentes policiais responsáveis pela prisão. A ofendida anotou, inclusive, em seu depoimento, que já conhecia o agravante antes dos fatos apurados, pois ele havia comprado mercadorias na loja por duas vezes. ... ()
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145 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena acolhido em decisão monocrática. Irresignação do parquet federal. Alegação de possibilidade de incidência cumulativa. Inexistência de fundamentação concreta. Pretensão acusatória rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, § 1º). Roubo (CP, art. 157, caput). Dosimetria exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese em apreço, infere-se que o Tribunal de origem, após o reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, motivadamente assentou a existência de elementos aptos e concludentes para fundamentar a condenação dos agravantes pela conduta dolosa descrita na incoativa, nos termos do CP, art. 157, § 2º, II, aduzindo a presença de provas colacionadas em ambas as fases processuais. ... ()
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148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento. CP, art. 68, parágrafo único. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
- O CP, art. 68, parágrafo único, autoriza a aplicação cumulada de causas de aumento diante de motivação concreta, reveladora da maior gravidade do delito em apenamento.. No caso, a corte local e o magistrado de primeira instância consideraram que a forma como o armamento foi utilizado legitima a aplicação cumulativa das causas de aumento. De fato, pelo menos três pessoas (a vítima e duas funcionárias) ficaram sob a mira de arma de fogo para que o roubo se consumasse. Ademais, a organização da empreitada criminosa revelou o planejamento prévio da ação (os agentes aguardaram de tocaia em mato alto e, posteriormente, assaltaram o estabelecimento, abordando duas funcionárias na porta de trás, no momento em que a loja estava sendo fechada) (fl. 262). ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Provimento parcial. Crime de roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Malferimento ao CPP, art. 226. Condenação mantida. Conjunto de provas dos autos idôneo. Reapreciação da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de réu condenado por infringir o CP, art. 157, § 2º, I (crime de roubo com uso de artefato) contra o estabelecimento comercial. Em que pese o reconhecimento da nulidade do ato realizado em inobservância das balizas compulsórias do CPP, art. 226, impossível acolher o pleito de absolvição do recorrente, pois as provas dos autos são aptas para a condenação. ... ()
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150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação materialidade do delito de tráfico. Autoria, materialidade e custódia cautelar não comprometidas em relação aos demais delitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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