CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 61, II, «h» e CP, art. 70, «caput». Regime inicial mais grave do que aquele estabelecido pelo quantum de pena fixado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Valoração negativa das consequências do delito. Abalo emocional sofrido pela vítima. Fundamento idôneo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, conquanto a pena imposta ao recorrente, primário, tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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122 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II. Concessão da ordem para desclassificar a condenação do apenado e do corréu para o tipo do CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. Não configurado o emprego de violência real ou simbólica contra os ofendidos. Ausência de contato direto com as vítimas. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, do quadro fático probatório firmado na origem e que não pode ser reformado na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus, e da própria narrativa contida na denúncia (fls. 25/29), extrai-se que o agravado e os corréus deliberaram invadir a residência da vítima, portando ostensivamente armas de fogo, com a intenção de subtrair bens. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 157, § 3º, parte final, c/c CP, art. 14, II. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - É assente que «cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 24/05/2018). ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição. Alegada ausência de prova produzida em sede judicial. In dubio pro reo. Não verificação. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo probatório juntado aos autos, afastou, de forma fundamentada, o pleito de absolvição do paciente, diante das provas produzidas em sede inquisitorial e em juízo, não se verificando, no caso, hipótese de incidência do princípio in dubio pro reo. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo impróprio tentado. Pedido de desclassificação da conduta para furto e ameaça. Subsunção dos fatos ao tipo penal. CP, art. 157, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Análise da corte de origem. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Alegação de violação ao princípio da correlação. Inserção na sentença condenatoria de circunstância não descrita na denúncia. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de pronunciamento da corte de origem sobre as referidas matérias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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127 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A e CP, art. 215-A c/c CP, art. 69, «caput». Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I. Pleito de absolvição. Alegada ausência de prova produzida em sede judicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Não verificação. Participação de menor importância. Tese afastada. Desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo probatório juntado aos autos, afastou, de forma fundamentada, o pleito de absolvição do paciente, diante da prova testemunhal produzida em sede inquisitorial e em juízo, não se verificando ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I. Dosimetria. Incidência cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade do aumento em cascata. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade flagrante. Regime prisional inicial. Modalidade mais gravosa. Única aplicável. Pena definitiva que ultrapassa 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
A dosimetria da pena e a definição do seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pela forma tentada do delito. Fração de redução aplicada. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido. Dinâmica delitiva. Reação eficaz da vítima. Agravo regimental desprovido.
A escolha da fração de redução de pena em função da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor a fração a ser adotada. ... ()
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