CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
+ de 3.427 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
181 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 157, caput. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizados na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Provas inválidas como fundamento para a condenação. Provas judicializadas delas decorrentes. Nulidade. Absolvição.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157. (Amplas considerações do Min. Rogério Schietti Cruz, sobre os fundamentos da incidência da insignificância penal, sobre os critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal, sobre a categorização da conduta insignificante, e sobre a relevância dos antecedentes penais do agente
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º. Internação. Parecer técnico favorável à progressão da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Compensação atenuante da confissão com agravante da reincidência. Impossibildiade. Réu multirreincidente. Fração de aumento incidência do CP, art. 62, I. Papel de liderança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de confissão e redução da pena pela majorante. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Corte estadual concluindo pela existência de outros elementos de prova a indicar o uso do armamento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157 (atual § 2º-A, I, do mesmo CP, art. 157), quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade quanto à intimação da defensoria pública. Prejuízo ao direito de defesa não comprovado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior da residência das vítimas. Desabono justificado do vetor. Consequências do delito. Abalo psicológico superior ao normal ao tipo penal. Restrição da liberdade das vítimas por tempo considerado longo. Possibilidade. Revisão do entendimento de que a duração da restrição foi longa. Impossibilidade na via eleita. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maiores reprovabilidade e gravidade dos comportamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não procede a alegação da defesa de nulidade do processo por não ter havido a intimação pessoal da Defensoria Pública, pois, conforme asseverado pelo Tribunal impugnado, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, a Defensoria Pública foi intimada pelo portal eletrônico para a apresentação das alegações finais. Diante desse cenário, não verifico a nulidade arguida, pois esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.110/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Delito de roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Revogação do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Hermenêutica. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Transposição valorativa ou determinação nesse sentido. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias do caso concreto. Não contrariedade aos entendimentos externados. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CP, art. 59. CP, art. 157, § 1º, I-A. CPP, art. 387, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.110/STJ - Definir se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição valorativa/negativa quando as circunstâncias do caso assim justificarem.
Tese jurídica firmada:
1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.
2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o CPP, art. 387, II e III.
3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 279/STJ.
Informações Complementares: - Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito dos temas e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Pedido de exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote