CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Writ substitutivo de recurso. Possibilidade. Incidência concomitante do aumento previsto no, II, § 2º, do CP, art. 157 à forma qualificada do roubo. Concurso de agentes. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) ... ()
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172 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redução necessária. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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173 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 157, § 2º. CP e a Lei 13.654/2018. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 64, I. CP. Reincidência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, a tese de violação ao CP, art. 157, § 2º e à Lei 13.654/2018 em razão da incidência da majorante relativa a arma de fogo mesmo com a constatação de que o réu utilizou apenas uma faca e que tal apetrecho não pode ser considerado arma após a vigência da mencionada lei não foi objeto de deliberação expressa no Tribunal de Justiça e sequer foi suscitada em embargos de declaração. ... ()
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174 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e furto qualificado. Crime do CTB, art. 311. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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175 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 1º. Impossibildiade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 155. Tentativa não configurada. Existência de lastro probatório demonstrando a consumação do delito de roubo impróprio. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Exasperação da pena base em patamar superior a 1/6. Existência de fundamentação concreta. Possibilidade de reconhecimento concomitante de maus-antecedetentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Maus antecedentes. Reincidência. Irrelevância da detração prevista no CPP, art. 387, § 2º. Agravo regimental não provido.. O conjunto probatório deixou fora de dúvidas de que o paciente praticou o crime roubo impróprio, na modalidade consumada, conforme a narrativa acusatória e os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal e submetidos ao contraditório, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o delito de furto, bem como de reconhecimento da modalidade tentada para o crime de roubo em questão. Noutras palavras, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que o paciente efetivamente praticou e consumou o crime previsto no CP, art. 157, § 1º. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal de furto, ou para reconhecer a modalidade tentada.. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
Houve fundamentação concreta suficiente para justificar a exasperação da pena na fração acima de 1/6, tendo em vista a existência de 5 (cinco) registros como maus antecedentes e o delito ter sido cometido quando o paciente se encontrava em livramento condicional, o que reclama a imposição de uma reprimenda mais gravosa, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao princípio da individualização da pena. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação fundamentada em outras provas. Emprego de arma de fogo. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Relato seguro das vítimas. Agravante do CP, art. 61, II, letra «h». Presença de criança. Legalidade. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo no crime de roubo. CP, art. 68, parágrafo único. Motivação concreta e idônea apresentada pelo tribunal a quo para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Delito consumado. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Resp 1.499.050 (Tema 916/STJ) julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 582/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886 (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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177 - STJ. penal e processual pena. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Quantum. Justificação concreta. Recurso exclusivo da defesa. Causa de aumento de pena. Afastamento. Valoração como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência na hipótese.
1 - «Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa (AgRg no HC 539.585/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 10/12/2020), como no caso dos autos. Precedente. ... ()
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178 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cumulação devidamente fundamentada. Possibilidade. CP, art. 68. CP. Erro de cálculo na pena intermediária. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Precedentes (AgRg no HC 594.175/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... ()
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179 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Violação do CP, art. 29, § 2º. Pleito de desclassificação. Inviabilidade de conhecimento da via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias dispuseram que consabido que não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final) para o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), quando presente o animus furandi, empregando a violência que resultou na morte da vítima para lograr êxito no intento da subtração do bem que a pertencia. [...] Acrescente-se que latrocínio é um crime qualificado pelo resultado (lesão corporal grave ou morte) que poderá ser imputado ao agente a título de dolo ou culpa, em decorrência da violência empreendida pelo agente. [...], a versão apresentada pelos Réus em Juízo são absolutamente inverossímeis e não condizem com as demais provas constantes dos autos, sendo certo que as testemunhas arroladas pelas defesas não trouxeram nada que pudesse ilidir a acusação. [...], os Réus, em sede policial, admitiram a prática do crime e relataram de forma harmônica e coerente todo o ocorrido, destacando que tinham a intenção de roubar a Vítima, mas acabaram por matá-la para garantir o sucesso do crime patrimonial e a impunidade. [...] As Defesas nada trouxeram a afastar as provas contundentes produzidas em desfavor dos apelantes. [...], consumado o homicídio, mesmo que não se realize a subtração dos bens da vítima, estará consumado o crime de latrocínio. ... ()
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180 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de fundamentação concreta. Emprego de mero critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O comando do parágrafo único do CP, art. 68 confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. ... ()
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