CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, § 1º). Roubo (CP, art. 157, caput). Dosimetria exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese em apreço, infere-se que o Tribunal de origem, após o reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, motivadamente assentou a existência de elementos aptos e concludentes para fundamentar a condenação dos agravantes pela conduta dolosa descrita na incoativa, nos termos do CP, art. 157, § 2º, II, aduzindo a presença de provas colacionadas em ambas as fases processuais. ... ()
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153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento. CP, art. 68, parágrafo único. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
- O CP, art. 68, parágrafo único, autoriza a aplicação cumulada de causas de aumento diante de motivação concreta, reveladora da maior gravidade do delito em apenamento.. No caso, a corte local e o magistrado de primeira instância consideraram que a forma como o armamento foi utilizado legitima a aplicação cumulativa das causas de aumento. De fato, pelo menos três pessoas (a vítima e duas funcionárias) ficaram sob a mira de arma de fogo para que o roubo se consumasse. Ademais, a organização da empreitada criminosa revelou o planejamento prévio da ação (os agentes aguardaram de tocaia em mato alto e, posteriormente, assaltaram o estabelecimento, abordando duas funcionárias na porta de trás, no momento em que a loja estava sendo fechada) (fl. 262). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Provimento parcial. Crime de roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Malferimento ao CPP, art. 226. Condenação mantida. Conjunto de provas dos autos idôneo. Reapreciação da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de réu condenado por infringir o CP, art. 157, § 2º, I (crime de roubo com uso de artefato) contra o estabelecimento comercial. Em que pese o reconhecimento da nulidade do ato realizado em inobservância das balizas compulsórias do CPP, art. 226, impossível acolher o pleito de absolvição do recorrente, pois as provas dos autos são aptas para a condenação. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação materialidade do delito de tráfico. Autoria, materialidade e custódia cautelar não comprometidas em relação aos demais delitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Revisão criminal. Violação do CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 68. Dosimetria. Fração de aumento na terceira fase aplicada em patamar além de 1/3. Crime cometido com emprego de armas de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade.
1 - O aumento de 1/2, na terceira fase da dosimetria, foi apresentado de forma concreta, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que, ao passo em que a arma de fogo é um instrumento capaz de ferir mortalmente o Ofendido, sendo o seu emprego, portanto, circunstância mais grave do que a exercida por outros tipos de armamentos, é possível a sua majoração com base na gravidade especial da conduta do Requerente; fundamento esse que justifica a exasperação perpetrada, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. ... ()
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157 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, (por duas vezes), na forma do CP, art. 70. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Apenados tecnicamente primários. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorecida. Motivação concreta para o recrudescimento da modalidade carcerária em um patamar acima do que a reprimenda final recomenda. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
«Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59.» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, quinta turma, julgado em 3/11/2020, DJE de 18/11/2020.). ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II e v; CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, na forma do CP, art. 29; CP, art. 311; e CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Suposta ilegalidade na utilização de dados extraídos pela subsecretaria de inteligência (ssinte). Alegada usurpação de atribuição da polícia judiciária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade em razão da utilização de prova emprestada, consistente em conversas de whatsapp extraídas de outros autos. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Alegação de acesso de dados antes da devida autorização judicial. Providência inviável na via eleita. Desconhecimento da cadeia de custódia da prova. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Lei 9.296/1996, art. 6º, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva do crime de constrangimento ilegal.
1 - Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão confirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal. ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Caracterização do uso de arma de fogo. Ouvida de testemunha em juízo. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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