CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3º
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2321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... ()
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(Jurisprudência Similar)
2323 - STF. Ação penal originária. Agravo regimental. Terceiro interessado. Situação jurídica distinta. Aplicação do CPC/1973, art. 499. Falta de prova do nexo de interdependência. Impossibilidade jurídica de ampliação da regra regimental que disciplina o cabimento dos embargos infringentes. Necessidade de no mínimo quatro votos absolutórios. Requisito não preenchido. Incompetência do STF para legislar. Recurso desprovido.
«O agravante interpôs o presente recurso como terceiro prejudicado, contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares. Com base no CPC/1973, art. 499 c/c CPP, art. 3º, «[c]umpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. No caso, a aplicabilidade do artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação, da CF/88 de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. Agravo regimental desprovido.... ()
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2324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exploração de atividade de radiodifusão, sem autorização da autoridade administrativa competente. Delito do Lei 9.742/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Tutela da segurança dos meios de comunicação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o recurso. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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2325 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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2326 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido. Pedido de liberdade provisória. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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2327 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso para progressão carcerária. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão monocrática agravada. Pedido de limitação da perda dos dias remidos. Tribunal a quo que não enfrentou o meritum causae. Análise da questão pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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2328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Divergência jurisprudencial. Violação aos CP, art. 1º e CP, art. 155. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de inexpressividade. Conclusão das instâncias ordinárias. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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2329 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo improvido. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º. Pedido de desclassificação da conduta de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) para posse ilegal (Lei 10.826/2003, art. 12). Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não arguido. Agravo regimental improvido.
«I. As instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), portando a arma fora de seu estabelecimento comercial. Nas razões recursais o recorrente contesta os fatos, tidos como incontroversos no acórdão, motivo pelo qual, revisá-los, esbarra no óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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2330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... ()
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