CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3º
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2351 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Agravo interno do Ministério Público. Prescrição do delito previsto no CP, art. 288. Ocorrência. Reconhecimento de ofício. Condenação pelo crime constante no CP, art. 171 mantida. Regimental do Ministério Público. A que se nega provimento. Recurso interno de RSM. Ofensa ao CPP, art. 395. Ausência de justa causa. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Malferimento ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Exegese do CP, art. 44, § 3º. Circunstâncias judiciais negativas. Não preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Regime inicial para cumprimento de pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao art. 13, IV, do RISTJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta ao art. 93, IX, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Regimental de RSM a que se nega provimento. Primeiro recurso interno de JLS. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Regimental a que se nega provimento. Segundo recurso interno de JLS. Agravo regimental manejado contra decisão já agravada. Interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão da via recursal. Segundo agravo interno de jorge luiz da silva não conhecido.
«1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (10.3.2008), último marco interruptivo da prescrição, até o momento presente, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. ... ()
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2352 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Mero inconformismo. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619. ... ()
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2353 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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2354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Matéria decidida na origem em conformidade com o entendimento desta corte superior. CPC/1973, art. 557, «caput. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«- Com apoio no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, é possível o Relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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2355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Estelionato. Dosimetria da pena. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Inviabilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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2356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Invasão de terras públicas. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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2357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Tentativa de furto qualificado. Pena fixada abaixo de 04 (quatro) anos. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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2358 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º. Consumação do crime. Lançamento definitivo do débito tributário. Redução do prazo prescricional. Não ocorrência. Acusada que, à época do lançamento definitivo do débito, possuía idade superior a 21 (vinte e um) anos. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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2359 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo e fundamentação do Decreto de prisão. Temas não suscitados no recurso ordinário. Inovação recursal. 3. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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2360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ... ()
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