CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3º
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2331 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Delitos de falsum (arts. 299 e 304 CP). Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º, pelo que não prospera a alegação de contrariedade ao princípio da colegialidade. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao referido postulado. Precedentes. ... ()
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2332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Autorização legal contida no CPC/1973, art. 557. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Questões apontadas como omitidas não suscitadas em sede de apelação. Inovação na via dos declaratórios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula n.o 211/STJ. Razões do regimental que repisam as do recurso especial. Decisão agravada mantida próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... ()
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2333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Questões apontadas como omitidas não suscitadas em sede de apelação. Inovação na via dos declaratórios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282/STF e 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... ()
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2334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Apelo nobre que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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2335 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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2336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Readequação da reprimenda. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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2337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Preservação da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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2338 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exame da contrariedade a dispositivos constitucionais, na via especial. Impossibilidade. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c. Absolvição, antes de iniciada a instrução criminal, ao fundamento de erro de tipo ou de ausência de dolo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de apuração na instrução criminal. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a agravante foi denunciada pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c, porquanto, como responsável pela máquina de procedência estrangeira e de importação proibida, «não apresentou qualquer documentação relativa à sua importação, quando da apreensão da mesma, tampouco após intimada para tanto pelo órgão fazendário. A sentença. mantida pelo acórdão de 2º Grau, antes de iniciada a instrução criminal, julgou improcedente a denúncia, para absolver a ré, nos termos do CPP, art. 386, III, ao fundamento de erro de tipo ou ausência de dolo, por entender que, «para a efetiva caracterização da conduta típica, seria necessária a demonstração de que o réu, dono do bar onde as máquinas foram encontradas soubesse da procedência estrangeira das mercadorias proibidas e assim as recebesse, mantivesse em depósito ou utilizasse, tal qual descrito na denúncia. ... ()
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2339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, d. Sentença que julga improcedente a denúncia, antes de iniciada a instrução, por erro de tipo ou inexistência de dolo. CPP, art. 386, III. Reforma do julgado. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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2340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação utilizada para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos antecedentes do acusado e às consequências do delito. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição. Lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ocorrência. Extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva. Efeitos acessórios da condenação. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Afastados. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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