CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Descabimento. Invasão de domicílio. Presença de f undadas razões para o ingresso. Investigação prévia. Interceptação telefônica. Mandado de busca e apreensão expedido. Dosimetria. Circunstância judicial da culpabilidade. Interesse agir. Ausência. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamento idôneo. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provid o.
I - Verifica-se não ter havido violação do CPP, art. 157, porquanto havia investigação prévia «[...] que culminou com a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento no estabelecimento comercial de propriedade do réu, conforme despacho das fls. 774/781 do processo em apenso. (fl. 40), somadas as investigações independentes originadas das interceptações telefônicas, que sucedeu na localização de drogas (maconha), embalagens e certa quantia em dinheiro na residência do agravante, bem como porções individuais de entorpecentes (maconha e cocaína) e uma pistola 9 milímetros no interior do veículo do réu, circunstâncias que justificariam até a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial, dada a suficiência do substrato indiciário para se concluir pela prática de traficância no local. Nesse sentido: (AgRg no HC 749.315/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/3/2023). ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 1.620 ml de lança-perfume, 1.107,5 g de thc, 51,6 g de thc, 759,4 g de cocaína, 93,9 g de cocaína, 24,3 g de cocaína, 77,2 g de thc e, 7,3 g de mdmb-4rn-pinaca. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade das provas obtidas em flagrante ilícito. Denúncia anônima e violação de domicílio. Entrada franqueada pelo agente. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe.
1 - Quanto à aludida nulidade, assim se manifestou a Corte paulista (fls. 260/261): O descortino do fato se deu ao acaso e durante patrulhamento de rotina. O réu, numa abordagem de rotina, admitiu ser gerente da banca do tráfico, uma biqueira, e apontou o lugar em que todo entorpecente apreendido era guardado. [...] A tese preliminar é surrada. Com efeito, prescindível expedição de mandado de busca e apreensão porque se está diante de delito flagrante por crime permanente. O CF/88, art. 5º, XI, reza que a inviolabilidade de domicílio não é um direito absoluto, cedendo tal garantia, como se dá na espécie, quando há delito de natureza permanente, cuja consumação é protraída no tempo, sendo prescindível mandado de busca e apreensão para o ingresso de servidores públicos na residência do réu, uma vez que tal investida deu-se apenas para fazer cessar uma atividade criminosa em estado flagrância. [...] Aliás, sobre o tema, existe até tema firmado (280) no STF sob a forma de sistemática da repercussão geral, conforme RE Acórdão/STF. [...] O réu optou pelo silêncio. [...] A imputação dos policiais militares é incensurável e harmônica. O sitio dos fatos era ponto de notória mercancia na urbe e o réu, com inúmeras tatuagens nos braços, face e pescoço era repetidamente apontado como o gerente da biqueira. O inculpado prontamente foi visualizado e assumiu a condição de narcotraficante, admitindo ser o maioral daquele ponto de distribuição de droga há quase uma década. [...] Em tal cenário, a expiação é lídima. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do acórdão recorrido, diante de denúncias informando que o agravante utilizava-se de uma bicicleta para entrega de drogas, policiais civis, após campana para averiguação, lograram êxito em apreender com ele, nas proximidades da pracinha, 450 comprimidos de ecstasy, tendo o agravante relatado que destinava-se a uma entrega a ser feita no local. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão a respeito de violação ao CPP, art. 157, caput. CPP e aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. CF/88 ausência de omissão. Prequestionam ento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Ilegalidade na busca pessoal. Supressão de instância. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alt ernativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de afronta ao CPP, art. 244, e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do CPP, art. 157, não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158. Improcedência. Violação do CPP, art. 157, c/c o CF/88, art. 5º, XI dispositivo constitucional. Descabimento. Norma federal. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 20. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 617. Improcedência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Óbices à admissibilidade. Não ocorrência. Dispositivos adequados. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem várias decisões admitindo a análise do recurso especial pela violação ao CPP, art. 157 quando há alegação de invasão de domicílio, dada a ilicitude das provas colhidas e das derivadas destas. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Revista pessoal. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Privilégio reconhecido. Conversão da pena reclusiva em detenção. Motivação concreta declinada para tal opção. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.
1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, «[R]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte), o que, de fato, ocorreu na espécie» (AgRg no REsp. 1.560.158, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2016). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de arma de uso restrito. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta da denúncia, agentes de polícia receberam informações acerca das atividades ilícitas praticadas pela agravante, que se utilizava de um veículo GM/Prisma. Com a intenção de apurar a veracidade das denúncias recebidas, verificaram as câmeras de monitoramento do Distrito Federal e perceberam a movimentação suspeita do aludido veículo, consistente em transitar por várias Regiões Administrativas. No dia do flagrante, em novo monitoramento, perceberam a parada do veículo e abordaram a agravante e uma corré, tendo apreendido as drogas e uma pistola Taurus PT100, calibre.40, numeração suprimida, com o respectivo carregador, contendo quatro munições de mesmo calibre, não deflagradas. ... ()
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